ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DOS CONTRATOS
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
A Secretária Municipal de Cultura e Turismo do Município de Jaramataia/AL, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação do respectivo instrumento;
Considerando o poder da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis tais como vícios de objeto, motivo e finalidade, bem como aquele que não acarrete prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se vislumbra, na eventual ausência de publicação do extrato do contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, tendo em vista que os respectivos procedimentos transcorrem em conformidade com a legislação, estando o procedimento homologado e o objeto devidamente adjudicado;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se constata a existência apenas de defeitos sanáveis, desde que não implicando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros:
Ficam, assim, convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos integram o Anexo Único deste ato administrativo, devendo proceder-se à devida publicação, na forma da Lei nº 14.133/2021. A convalidação encontra respaldo nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, por não evidenciar qualquer prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros, tratando-se de vício sanável na forma da legislação vigente.
02 de julho de 2026.
ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
EXTRATO
Processo Administrativo nº: 02040003/2026
Contrato inex nº: 04/2026
Partes: Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.544/0001-08 e a empresa MARIO JORGE DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.360.788/0001-14.
Objeto: Contratação da Empresa MARIO JORGE DOS SANTOS, no dia 17 de fevereiro de 2026, para comemoração da festa de carnaval (jarafolia), no município de Jaramataia/AL.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
Data de Assinatura: 11 de fevereiro de 2026.
Signatários: Ricardo Martins Barbosa pelo Contratante, Mario Jorge dos Santos pela contratada.
Processo Administrativo nº: 02040001/2026
Contrato inex nº: 02/2026
Partes: Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.544/0001-08 e a empresa ANTONIO ALMEIDA SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.313.829/0001-69.
Objeto: Contratação da Empresa ANTONIO ALMEIDA SANTOS, no dia 16 de fevereiro de 2026, para comemoração da festa de carnaval (jarafolia), no município de Jaramataia/AL.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
Data de Assinatura: 13 de fevereiro de 2026.
Signatários: Ricardo Martins Barbosa pelo Contratante, Antônio Almeida Santos pela contratada.
Processo Administrativo nº: 12030003/2025
Contrato inex nº: 25/2025
Partes: Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.544/0001-08 e a empresa ILLIAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.112.602/0001-08.
Objeto: Contratação da Empresa WILLIAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, no dia 10 de janeiro de 2026, para a comemoração da festa da padroeira Santa Cruz, no município de Jaramataia/AL.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
Data de Assinatura: 08 de dezembro de 2025.
Signatários: Ricardo Martins Barbosa pelo Contratante, Willian de Carvalho Balbino pela contratada.
Publicado por:
Rayara Tavares da Silva
Código Identificador:4B0F4B9F