ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394 DE 03 ABRIL DE 2024.
LEI Nº 394 DE 03 ABRIL DE 2024
EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pindoba/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre os valores constantes nas atuais Tabelas de Vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Magistério e Apoio), que passarão aos seguintes valores:
I – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 40 horas:
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TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
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GRADE DE VENCIMENTO |
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|
CARGO: MAGISTÉRIO - 40H |
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|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
V - DOUTORADO (20%) |
6.629,55 |
6.961,02 |
7.309,08 |
7.674,53 |
8.058,26 |
8.461,17 |
8.884,23 |
|
IV - MESTRADO (30%) |
5.524,62 |
5.800,85 |
6.090,90 |
6.395,44 |
6.715,21 |
7.050,97 |
7.403,52 |
|
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%) |
4.249,71 |
4.462,19 |
4.685,30 |
4.919,57 |
5.165,55 |
5.423,83 |
5.695,02 |
|
II - LICENCIATURA (40%) |
3.695,40 |
3.880,17 |
4.074,18 |
4.277,89 |
4.491,78 |
4.716,37 |
4.952,19 |
|
I - MAGISTÉRIO |
2.639,57 |
2.771,55 |
2.910,13 |
3.055,63 |
3.208,42 |
3.368,84 |
3.537,28 |
II – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 30 horas:
|
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
|||||||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|||||||
|
CARGO: MAGISTÉRIO 30H |
|||||||
|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
V - DOUTORADO (20%) |
4.972,16 |
5.220,77 |
5.481,81 |
5.755,90 |
6.043,69 |
6.345,88 |
6.663,17 |
|
IV - MESTRADO (30%) |
4.143,47 |
4.350,64 |
4.568,17 |
4.796,58 |
5.036,41 |
5.288,23 |
5.552,64 |
|
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%) |
3.187,28 |
3.346,65 |
3.513,98 |
3.689,68 |
3.874,16 |
4.067,87 |
4.271,26 |
|
II - LICENCIATURA (40%) |
2.771,55 |
2.910,13 |
3.055,63 |
3.208,42 |
3.368,84 |
3.537,28 |
3.714,14 |
|
I - MAGISTÉRIO |
1.979,68 |
2.078,66 |
2.182,60 |
2.291,73 |
2.406,31 |
2.526,63 |
2.652,96 |
III – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 25 horas:
|
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
|||||||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|||||||
|
CARGO: MAGISTÉRIO 25H |
|||||||
|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
V - DOUTORADO (20%) |
4.143,47 |
4.350,64 |
4.568,17 |
4.796,58 |
5.036,41 |
5.288,23 |
5.552,64 |
|
IV - MESTRADO (30%) |
3.452,89 |
3.625,53 |
3.806,81 |
3.997,15 |
4.197,01 |
4.406,86 |
4.627,20 |
|
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%) |
2.656,07 |
2.788,87 |
2.928,32 |
3.074,73 |
3.228,47 |
3.389,89 |
3.559,39 |
|
II - LICENCIATURA (40%) |
2.309,62 |
2.425,11 |
2.546,36 |
2.673,68 |
2.807,36 |
2.947,73 |
3.095,12 |
|
I - MAGISTÉRIO |
1.649,73 |
1.732,22 |
1.818,83 |
1.909,77 |
2.005,26 |
2.105,52 |
2.210,80 |
IV – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Assistente Administrativo
|
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
|||||||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|||||||
|
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
|||||||
|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%) |
2.237,60 |
2.349,48 |
2.466,96 |
2.590,30 |
2.719,82 |
2.855,81 |
2.998,60 |
|
III - NÍVEL SUPERIOR (20%) |
1.721,23 |
1.807,29 |
1.897,66 |
1.992,54 |
2.092,17 |
2.196,78 |
2.306,62 |
|
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%) |
1.434,36 |
1.506,08 |
1.581,38 |
1.660,45 |
1.743,47 |
1.830,65 |
1.922,18 |
|
I - NÍVEL MÉDIO |
1.366,06 |
1.434,36 |
1.506,08 |
1.581,38 |
1.660,45 |
1.743,47 |
1.830,65 |
V – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Auxiliar Administrativo e Vigilante Escolar
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TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
|||||||
|
GRADE DE VENCIMENTO |
|||||||
|
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VIGILANTE ESCOLAR |
|||||||
|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%) |
1.595,31 |
1.675,08 |
1.758,83 |
1.846,78 |
1.939,11 |
2.036,07 |
2.137,87 |
|
III - NÍVEL SUPERIOR (20%) |
1.227,16 |
1.288,52 |
1.352,95 |
1.420,60 |
1.491,63 |
1.566,21 |
1.644,52 |
|
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%) |
1.022,64 |
1.073,77 |
1.127,46 |
1.183,83 |
1.243,02 |
1.305,17 |
1.370,43 |
|
I - NÍVEL MÉDIO |
973,94 |
1.022,64 |
1.073,77 |
1.127,46 |
1.183,83 |
1.243,02 |
1.305,17 |
Art. 2º. Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura realizem a análise individual dos servidores abrangidos por esta Lei para a implementação das Progressões de Nível e Classes previstas no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, com efeitos a partir de abril/2024.
Art. 3º. Após a aplicação do reajuste e da implementação das progressões previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura implementarão o Piso Nacional do Magistério, mas somente para aqueles profissionais do Magistério que ainda se encontrarem abaixo desse valor, tendo como referência o valor de R$4.580,57 para 40h, R$3.435,43 para 30h e R$2.862,86 para 25h, criando-se a rubrica COMPLEMENTAÇÃO PISO na folha de pagamento, incidindo-se todos os encargos legais, com efeitos a partir de abril de 2024.
Parágrafo único – para os demais profissionais da Educação, após a implementação do reajuste de 10% (dez por cento) e das progressões, fica garantido o pagamento do Salário-Mínimo de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) para aqueles que não o atingirem, criando-se a rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO-MÍNIMO, incidindo- se todos os encargos legais.
Art. 4º. Fica estimado o impacto de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) anual para o exercício de 2024, e de R$305.017,00 (trezentos e cinco mil e dezessete reais) anual para os exercícios de 2025 e 2026, havendo disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação desta Lei, com uma previsão de receita anual do FUNDEB de R$4.589.477,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais), e disponibilidade anual estimada em R$1.234.290,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa reais) que poderão ser aplicados no custeio e investimentos da Educação Básica em 2024, sendo no mínimo de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) que deverão ser investidos na Educação Básica para cumprimento do mínimo de 15% de vinculação do VAAT.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.
Pindoba/AL, 03 de abril de 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
LEI Nº 394, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO ÚNICO – ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
DESPESAS DO FUNDEB - 2024 (PROJEÇÃO) |
|||
|
CENTRO DE CUSTO |
VÍNCULO |
FONTE |
TOTAL BRUTO |
|
FUNDEB 70 – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
EFETIVOS |
FUNDEB |
3.355.187,00 |
|
DESPESAS PROJETADAS PARA 2024 (INCLUSIVE ENCARGOS/13º/FÉRIAS) |
|
3.355.187,00 |
|
|
RECEITAS DO FUNDEB - 2024 (PREVISÃO) |
||
|
TIPO DA RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
|
Transferência FUNDEB normal |
IMPOSTOS |
3.292.964 |
|
Transferência Complemento VAAF |
VAAF |
639.852 |
|
Transferência Complemento VAAT |
VAAT |
656.660 |
|
TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA 2024 |
|
4.589.477 |
|
TOTAL DA RECEITA RECEBIDA EM 2023 |
|
3.212.634 |
|
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO DOS RECURSOS RECEBIDOS |
|
21,82% |
|
DISPONIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO e INVESTIMENTOS em 2024 |
|
1.234.290 |
|
ESTIMATIVA DE APLICAÇÃO MÍNIMA 70% |
|
73,11% |
Pindoba/AL, 03 DE ABRIL DE 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:4B380F1C