ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394 DE 03 ABRIL DE 2024.

LEI Nº 394 DE 03 ABRIL DE 2024

 

EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pindoba/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre os valores constantes nas atuais Tabelas de Vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Magistério e Apoio), que passarão aos seguintes valores:

 

I – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 40 horas:

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: MAGISTÉRIO - 40H

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

V - DOUTORADO (20%)

6.629,55

6.961,02

7.309,08

7.674,53

8.058,26

8.461,17

8.884,23

IV - MESTRADO (30%)

5.524,62

5.800,85

6.090,90

6.395,44

6.715,21

7.050,97

7.403,52

III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)

4.249,71

4.462,19

4.685,30

4.919,57

5.165,55

5.423,83

5.695,02

II - LICENCIATURA (40%)

3.695,40

3.880,17

4.074,18

4.277,89

4.491,78

4.716,37

4.952,19

I - MAGISTÉRIO

2.639,57

2.771,55

2.910,13

3.055,63

3.208,42

3.368,84

3.537,28

 

II – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 30 horas:

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: MAGISTÉRIO 30H

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

V - DOUTORADO (20%)

4.972,16

5.220,77

5.481,81

5.755,90

6.043,69

6.345,88

6.663,17

IV - MESTRADO (30%)

4.143,47

4.350,64

4.568,17

4.796,58

5.036,41

5.288,23

5.552,64

III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)

3.187,28

3.346,65

3.513,98

3.689,68

3.874,16

4.067,87

4.271,26

II - LICENCIATURA (40%)

2.771,55

2.910,13

3.055,63

3.208,42

3.368,84

3.537,28

3.714,14

I - MAGISTÉRIO

1.979,68

2.078,66

2.182,60

2.291,73

2.406,31

2.526,63

2.652,96

 

III – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 25 horas:

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: MAGISTÉRIO 25H

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

V - DOUTORADO (20%)

4.143,47

4.350,64

4.568,17

4.796,58

5.036,41

5.288,23

5.552,64

IV - MESTRADO (30%)

3.452,89

3.625,53

3.806,81

3.997,15

4.197,01

4.406,86

4.627,20

III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)

2.656,07

2.788,87

2.928,32

3.074,73

3.228,47

3.389,89

3.559,39

II - LICENCIATURA (40%)

2.309,62

2.425,11

2.546,36

2.673,68

2.807,36

2.947,73

3.095,12

I - MAGISTÉRIO

1.649,73

1.732,22

1.818,83

1.909,77

2.005,26

2.105,52

2.210,80

 

IV – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Assistente Administrativo

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)

2.237,60

2.349,48

2.466,96

2.590,30

2.719,82

2.855,81

2.998,60

III - NÍVEL SUPERIOR (20%)

1.721,23

1.807,29

1.897,66

1.992,54

2.092,17

2.196,78

2.306,62

II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)

1.434,36

1.506,08

1.581,38

1.660,45

1.743,47

1.830,65

1.922,18

I - NÍVEL MÉDIO

1.366,06

1.434,36

1.506,08

1.581,38

1.660,45

1.743,47

1.830,65

 

V – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Auxiliar Administrativo e Vigilante Escolar

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VIGILANTE ESCOLAR

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)

1.595,31

1.675,08

1.758,83

1.846,78

1.939,11

2.036,07

2.137,87

III - NÍVEL SUPERIOR (20%)

1.227,16

1.288,52

1.352,95

1.420,60

1.491,63

1.566,21

1.644,52

II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)

1.022,64

1.073,77

1.127,46

1.183,83

1.243,02

1.305,17

1.370,43

I - NÍVEL MÉDIO

973,94

1.022,64

1.073,77

1.127,46

1.183,83

1.243,02

1.305,17

 

Art. 2º. Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura realizem a análise individual dos servidores abrangidos por esta Lei para a implementação das Progressões de Nível e Classes previstas no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, com efeitos a partir de abril/2024.

Art. 3º. Após a aplicação do reajuste e da implementação das progressões previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura implementarão o Piso Nacional do Magistério, mas somente para aqueles profissionais do Magistério que ainda se encontrarem abaixo desse valor, tendo como referência o valor de R$4.580,57 para 40h, R$3.435,43 para 30h e R$2.862,86 para 25h, criando-se a rubrica COMPLEMENTAÇÃO PISO na folha de pagamento, incidindo-se todos os encargos legais, com efeitos a partir de abril de 2024.

Parágrafo único – para os demais profissionais da Educação, após a implementação do reajuste de 10% (dez por cento) e das progressões, fica garantido o pagamento do Salário-Mínimo de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) para aqueles que não o atingirem, criando-se a rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO-MÍNIMO, incidindo- se todos os encargos legais.

Art. 4º. Fica estimado o impacto de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) anual para o exercício de 2024, e de R$305.017,00 (trezentos e cinco mil e dezessete reais) anual para os exercícios de 2025 e 2026, havendo disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação desta Lei, com uma previsão de receita anual do FUNDEB de R$4.589.477,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais), e disponibilidade anual estimada em R$1.234.290,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa reais) que poderão ser aplicados no custeio e investimentos da Educação Básica em 2024, sendo no mínimo de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) que deverão ser investidos na Educação Básica para cumprimento do mínimo de 15% de vinculação do VAAT.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.

 

Pindoba/AL, 03 de abril de 2024.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

LEI Nº 394, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

 

ANEXO ÚNICO – ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

DESPESAS DO FUNDEB - 2024 (PROJEÇÃO)

CENTRO DE CUSTO

VÍNCULO

FONTE

TOTAL BRUTO

FUNDEB 70 – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

EFETIVOS

FUNDEB

3.355.187,00

DESPESAS PROJETADAS PARA 2024 (INCLUSIVE ENCARGOS/13º/FÉRIAS)

 

3.355.187,00

 

RECEITAS DO FUNDEB - 2024 (PREVISÃO)

TIPO DA RECEITA

FONTE

RECEITA

Transferência FUNDEB normal

IMPOSTOS

3.292.964

Transferência Complemento VAAF

VAAF

639.852

Transferência Complemento VAAT

VAAT

656.660

TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA 2024

 

4.589.477

TOTAL DA RECEITA RECEBIDA EM 2023

 

3.212.634

ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO DOS RECURSOS RECEBIDOS

 

21,82%

DISPONIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO e INVESTIMENTOS em 2024

 

1.234.290

ESTIMATIVA DE APLICAÇÃO MÍNIMA 70%

 

73,11%

 

Pindoba/AL, 03 DE ABRIL DE 2024.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:4B380F1C