ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 376, DE 10 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas pertinentes à matéria, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do município de Novo Lino/AL, alinhada ao Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com o objetivo de garantir a alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental, promovendo equidade educacional, apoio técnico e financeiro, qualificação docente e melhoria da infraestrutura escolar. Além disso, a política contemplará ações de recomposição de aprendizagem para alunos do 3º ao 4º ano do ensino fundamental anos iniciais e, sempre que necessário, para alunos do 6º ao 9º ano dos anos finais do ensino fundamental.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Alfabetização - desenvolvimento das capacidades de aprender tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético e do cálculo;

II - Consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

III - Consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, possibilitando a criança a manipular os sons que compõe a fala, dividir em silabas e fonemas;

IV - Fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão e velocidade;

V - Multiletramento – Oportunizar as crianças a identificar, interpretar, criar significados através da prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) letramentos diversificados;

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

II - Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

III - Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV - Ênfase no ensino dos componentes essenciais para a alfabetização:

a) Consciência fonêmica e fonológica;

B) fluência em leitura oral;

C) Desenvolvimento de vocabulário;

D) Compreensão de textos;

E) Produção autônoma de texto;

F) Prática social da leitura e da escrita e letramento;

G) Aquisição da estrutura ortográfica e das notações lexicais.

V - Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento;

VI - Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática e demais campos como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

VII- Igualdade de oportunidades educacionais, buscando a equidade;

IX - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores no âmbito local, estadual e federal;

X- Valorizar e premiar os profissionais da educação que contribuem ao longo do ano letivo para o processo de alfabetização e letramento nos anos iniciais.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, sobretudo nos dois primeiros anos de escolaridade do ensino fundamental;

II - Contribuir para a consecução da Meta 5 (Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental)e da Meta 9 (Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5%(noventa e três e cinco décimos por centos) até 2025 e até o final da vigência PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo) do Plano Nacional de Educação de que trata A Lei nº 13.005/2014 (PNE) para o período de 2014 a 2024, e desenvolver estratégias que estão previstas no Plano Municipal de Educação de Novo Lino/AL, de acordo com a Lei nº 240 de junho de 2015.

III- Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino com o uso das tecnologias e de forma inclusiva com qualidade e equidade;

IV- Elaborar projetos de leitura com o uso das tecnologias educacionais inovadoras;

V- Oportunizar condições de acessibilidade aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

VI - Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

VII – Criar instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental;

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental;

II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e escrita;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar através de momentos de discussão em reuniões;

V - Estímulo às práticas de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI – Promover a transição da educação infantil para os anos iniciais, buscando possibilitar a interação e integração ao novo círculo de escolarização.

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - Crianças na primeira infância;

II - Alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - Alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização para recomposição das aprendizagens;

IV - Alunos das modalidades especializadas de educação.

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - Professores da educação infantil;

II - Professores atuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;

III - Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

IV - Gestores escolares;

V - Instituições de ensino;

VI – Famílias;

VII- Equipe técnica pedagógica da SEMED.

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II - Capacitação de professores de educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV – Reforço escolar;

V – Elaboração de projetos que incentivem e promovam práticas de leitura e escrita;

VI – Produção e disseminação de sínteses de evidências de boas práticas de alfabetização;

VII - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

VIII - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

IX - Incentivo à produção e à edição de livros de literatura;

X - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

XI - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno e externa;

XII - Organização e aplicação de avaliações externas de larga escala nas turmas dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades municipais de ensino;

XIII- Acompanhar e orientar o trabalho de ensino com atuação nas escolas municipais para desenvolver uma gestão pedagógica focada na melhoria da aprendizagem de todos os estudantes com base nos resultados das avaliações externas;

XIV- Assessorar tecnicamente e acompanhar sistematicamente os processos de planejamento e as atividades desenvolvidas pelas escolas municipais;

XV- Propor encontros formativos com gestores, coordenadores pedagógicos e professores dos anos iniciais das escolas municipais;

XVI- Conhecer e apropriar-se dos resultados das avaliações externas e socializa-los com a gestão escolar e professores da rede Municipal;

XVIII- Propor intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações externas visando à melhoria das aprendizagens;

XIX- Orientar os momentos de planejamento e estudos (coletivos e individuais) nas escolas municipais com a finalidade de promover a articulação e implementação das ações pedagógicas voltadas para a alfabetização;

XX- Emitir relatórios mensal e/ou bimestral sobre os avanços nas aprendizagens;

XXI- realizar outras atividades correlatas.

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;

II - Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelas escolas a SEMED ;

III - Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

IV - Analisar o plano de trabalho e os relatórios de atividades pedagógica oferecendo atendimento individualizado quando necessário.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Novo Lino /AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Novo Lino/AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Lino/AL, 10 de julho de 2025.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
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