ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
“Prorroga o prazo para realização do recadastramento e da prova de vida dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Ouro Branco/AL, previsto no Decreto Municipal nº 023, de 31 de julho de 2026, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de OURO BRANCO, Estado de Alagoas, Tácia Denyse de Siqueira Nobre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão do recadastramento e da prova de vida dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de prorrogar o prazo estabelecido no Decreto Municipal nº 023, de 31 de julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 28 de agosto de 2026 o prazo para realização do recadastramento e da prova de vida dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Executivo do Município de Ouro Branco/AL, previsto no art. 2º do Decreto Municipal nº 023, de 31 de julho de 2026.
Parágrafo único. O atendimento permanecerá sendo realizado no horário das 08h00 às 12h00.
Art. 2º - Permanecem inalterados os locais definidos no Decreto Municipal nº 023, de 31 de julho de 2026, observando-se o seguinte:
I – os servidores públicos efetivos ativos deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal;
II – os aposentados e pensionistas deverão comparecer à sede do Instituto de Previdência de Ouro Branco – OUROPREV.
Art. 3º - Permanecem ratificados os demais dispositivos, documentos exigidos, procedimentos e condições estabelecidos no Decreto Municipal nº 023, de 31 de julho de 2026, que não forem incompatíveis com este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 21 de agosto de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:4B81D54A