ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.719 DE 16 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 3.719 DE 16 DE JULHO DE 2024

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de agência bancária para atendimento de pessoa com deficiência.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam obrigadas as agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos localizados no Município de Arapiraca, a adaptá-los de forma a permitir o livre acesso e uso por pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e nanismo.

 

Art. 2º As adaptações referidas nesta Lei consubstanciam-se, essencialmente, na instalação de rampas que permitam a pessoa com deficiência o acesso as agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos, na instalação de portas que permitam a passagem de cadeirantes e na eliminação de obstáculos e desníveis de piso que impeçam ou restrinjam a sua locomoção.

 

Parágrafo Único Cada agência deverá ter um caixa adaptado com altura reduzida e teclado em braile de maneira que tenham espaço suficiente para a permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas.

 

Art. 3º Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, para que as instituições bancárias e financeiras que mantenham caixas eletrônicos promovam as adaptações exigidas.

 

Parágrafo Único Será acrescido um prazo de 60 (sessenta) dias ao prazo estabelecido nocaputdeste artigo, totalizando 180 (cento e oitenta) dias para as instituições bancárias e financeiras que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, certificando a impossibilidade ou inviabilidade de proceder às adaptações exigidas dentro do prazo.

 

Art. 4º As agências bancárias e instituições financeiras que não cumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

I – Notificação por escrito;

II - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); que deve ser destinada ao Poder Executivo Municipal, para custeio de futuras obras sociais;

III – Suspensão do Alvará de funcionamento.

§1º Da data da notificação referida no inciso I deste artigo, as instituições bancárias e financeiras terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequar-se ao disposto nesta Lei;

§2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se á a multa prevista no inciso II deste artigo.

§3º Decorridos 30 (trinta) dias da cominação da multa e não estando sanada a irregularidade, aplicar-se-á o disposto no inciso III deste artigo

§4º A suspensão do Alvará de Funcionamento será cancelada mediante o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4BA6C229