ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Altera o artigo 1°, da Lei nº 786/2023, de 13 de dezembro de 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o Art. 1° da Lei nº 786/2023, de 13 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo destinados R$3.740.733,90 (três milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos), à Usina fotovoltaica e R$1.859.266,10 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos), à iluminação em LED, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Taquarana, 25 de junho de 2026.

 

GERALDO CÍCERO DA SILVA

Prefeito do Município de Taquarana/AL


Publicado por:
Paulo Gabriel de Souza Santos
Código Identificador:4BC27FB2