ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1156, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1156, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO TRADICIONAL PONTO FACULTATIVO ANUAL RELATIVO À COMEMORAÇÃO DO “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
Considerando que no dia 28 de outubro de 2026, uma quarta-feira, será comemorado o dia do servidor público, criado com o objetivo de homenagear e reconhecer os profissionais que desempenham papel vital no funcionamento dos serviços públicos municipais;
Considerando a necessidade do reconhecimento da importância dos servidores públicos municipais, cidadãos e cidadãs imprescindíveis para o funcionamento das ações administrativas nas áreas da saúde, educação, segurança e em esferas administrativas diversas;
Considerando que nos anos pretéritos o Município de Boca da Mata, visando a valorização dos servidores públicos municipais, decretou ponto facultativo na mesma data que se comemora do dia do servidor público federal;
Considerando, ao fim, a necessidade de garantir que os serviços públicos prestados à coletividade não sofram solução de continuidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica antecipado para o dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira, o ponto facultativo em comemoração ao dia do servidor público, criado com o objetivo de homenagear e reconhecer os profissionais que desempenham papel vital no funcionamento dos serviços públicos municipais, comemorado anualmente no dia 28 de outubro, neste ano de 2026, uma quarta-feira.
Art. 2º. O disposto no artigo 1º, do presente Decreto, não se aplica:
I – Ao Hospital Municipal Gilvan Raposo Tenório;
II – As Unidades que prestam serviços essenciais e emergenciais e de interesse público;
III – Ao Chafariz de abastecimento de água potável;
IV – Aos serviços que não permitam paralisação (atendimento de saúde, limpeza pública e vigilância de próprios municipais).
Art. 3º. Será de responsabilidade das Secretarias Municipais, em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e/ou plantão para execução dos serviços de natureza essencial e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas, disciplinando sua oferta ao público.
Art. 4º. Fica terminantemente proibido aos Secretários Municipais, aos Chefes de Setores e de Departamentos a edição de ato contrário ao disposto no presente Ato Executivo, que venha a paralisar os serviços públicos essenciais, mesmo que de forma temporária ou em meio período.
Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:4BF6C9D9