ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 130, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação de membros que comporão o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Água Branca-AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere o artigo 43, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a atuação dos Municípios em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.768, de 9 de dezembro de 2022, do Estado de Alagoas, institui o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2026-SEMED, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Água Branca-AL, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e ao Programa Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o Decreto n° 719, de 23 de outubro, que institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização “Água Branca alfabetizando suas crianças” – no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Água Branca – AL, e estabelece providências para o fortalecimento da Alfabetização.
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo garantir o direito à alfabetização de 100% das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos que apresentarem defasagens em leitura e escrita;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão, a governança, a articulação interinstitucional, o acompanhamento pedagógico, o monitoramento de indicadores e a tomada de decisões baseada em evidências no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização estabelece, entre seus eixos estratégicos, a Gestão e Governança, a Formação Continuada, a Infraestrutura e Material Didático, a Avaliação e Monitoramento e as Boas Práticas e Incentivos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os membros que comporão o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização de Água Branca/AL.
I – O Secretário Municipal de Educação, Odir Siqueira dos Santos da Cruz que exercerá a Presidência do Comitê;
II – A representante da equipe de Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Rosilda Pereira dos Santos;
III – A Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA – Ana Maria Pereira de Siqueira.;
IV – A Coordenadora de Educação Infantil, Maria Elza de Sá Oliveira;
V – O Coordenador dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, José Aparecido da Silva do Nascimento;
VI – A representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino, Maria da Conceição Siqueira dos Santos da Cruz;
VII – A representante do Conselho Municipal de Educação, Rivéria Melo da Silva;
VIII – O representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Claudivan Lima Sandes;
IX – A representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, Ana Lúcia Bernardo dos Santos Ferreira;
X – A representante dos profissionais da Educação Especial, Maria Rosineide Gonçalves Batista.
Art. 2º - Os casos omissos à esta Portaria serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA - AL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,
Dê-se Ciência.
NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
Código Identificador:4C339EBA