ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas para a Primeira Infância no município de Belo Monte/AL.

§1º As políticas públicas para a Primeira Infância são instrumentos por meio dos quais o município assegura o atendimento dos direitos da criança até os 6 (seis) anos de idade, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.

§2º Para os efeitos desta lei, considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.

§3º Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições.

§4º As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo município, serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227da Constituição Federal e explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art.3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Art. 2º. As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.

Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º. As políticas, os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na Primeira Infância obedecerão aos seguintes princípios:

I – a Primeira Infância é fundamental para o desenvolvimento humano;

II – o reconhecimento da criança com o sujeito histórico - cultural;

III – a criança é um sujeito de direitos, considerando a participação dela na definição das ações que lhe dizem respeito;

IV – toda criança deve ser respeitada e valorizada como pessoa na sua condição peculiar de desenvolvimento;

V – a inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação e outras situações que requerem atenção especializada;

VI – toda criança deve ser considerada na sua integralidade;

VII – as ações pautadas na proteção e atenção à família;

VIII – o fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;

IX - a prioridade absoluta dos direitos da criança, em especial, que toda criança deve ser protegida de qualquer forma de violência ou violação de seus direitos;

X - a prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;

XI – o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na Primeira Infância;

XII - a valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação e outros planos, se ou quando houver, que tenham correlação;

XIII – a articulação e sinergia das ações.

 

Art. 4º. São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela Primeira Infância:

I – abordagem integral, multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população;

II – participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;

III – valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;

IV - consideração do conhecimento científico acumulado sobre a vida e o desenvolvimento infantil e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança;

V – planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas com foco nos resultados;

VI - previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no Plano Plurianual – PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA;

VII - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados.

 

Art. 5º. Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na Primeira Infância:

I – criança com saúde;

II – educação infantil;

III – a família e a comunidade da criança;

IV – assistência social às crianças e suas famílias;

V – atenção à criança em situação de vulnerabilidade, acolhimento institucional, família acolhedora e adoção;

VI – o direito ao brincar de todas as crianças;

VII – a criança e o espaço: a cidade e meio ambiente;

VIII – a diversidade e direitos humanos;

IX – enfrentando as violências contra as crianças;

X – assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

XI – protegendo as crianças contra a pressão consumista e adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica;

XII – evitando acidentes na primeira infância.

 

Art. 6º. As políticas públicas voltadas à Primeira Infância, dentre outras metas, deverão contemplar ações multidisciplinares que visem:

I – no setor de educação:

a) a universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

b) o atendimento total na creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos segundo a demanda, priorizando as situações de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social e riscos ao desenvolvimento;

c) a educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes;

d) a melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de lações e equipamentos que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na legislação, com profissionais qualificados e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica;

e) a ampliação da participação da família no planejamento e nas ações institucionais;

f) a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase da vida durante a Primeira Infância;

g) a formação permanente e em serviço dos educadores e do pessoal técnico e auxiliar;

h) a ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas pedagógicas nas pré-escolas e creches municipais;

i) a ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem,

com abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária,do ponto de vista pedagógico;

II – no setor de saúde:

a) a orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e do recém- nascido;

b) a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério;

c) o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde;

d) a aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo às redes comunitárias que protegem, promovem e apoiam a amamentação;

e) o acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com profilaxia de prevenção de doenças e tratamento das doenças diagnosticadas, ao atendimento que aborde a dimensão emocional da gestante e sua família, visita à maternidade de referência e apoio a grupos de desenvolvimento da parentalidade;

f) a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças prevalentes na Primeira Infância;

g) a ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva,

bem como a orientação a respeito das doenças mais frequentes na infância;

h) a garantia de vacinas para a população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização;

i) a informatização do sistema de registro e cadastro da carteira de vacinação e unificação dos serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os órgãos municipais que promovam o atendimento da criança na Primeira Infância e aos familiares, se solicitado;

j) a orientação aos familiares sobre o exercício da parentalidade, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, formação do vínculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a crianças com transtorno global de desenvolvimento, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014, nas Leis Federais nº 8.069, de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de1996;

k) a disponibilização de protocolos e instrumentos de atendimento familiar que apóiem o desenvolvimento ativo das competências familiares promotoras do desenvolvimento integral;

l) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial;

III – no setor de assistência social:

a) o apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade, com programas específicos para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social;

b) a adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança na Primeira Infância em situações de vulnerabilidade e risco;

c) a priorização do Programa Família Acolhedora, nos termos do art.34 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e da Resolução nº145,de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

d) o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário;

e) o estímulo à notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na Primeira Infância;

f) a promoção da cultura de paz como forma de redução da violência;

g) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial;

IV – no setor da cultura e lazer:

a) o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa;

b) a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio cultural de seus territórios e da cidade;

c) a realização de exposições itinerantes pela cidade de produções artísticas das crianças, bem como de programas de visitas a museus, exposições, feiras culturais;

d) a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Além dos setores mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo, outros setores poderão desenvolver ações concomitantes às definidas neste dispositivo legal.

Art. 7º. Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento da criança na Primeira Infância:

I – as famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que:

a) Se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco;

b) Sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e educação;

c) Tenham crianças com deficiência.

II – as crianças que estejam sofrendo:

a) violação ou relativização dos direitos;

b) violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;

c) desnutrição ou obesidade infantil;

d) abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciaisao desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo.

 

CAPÍTULO III

DO COMITÊ GESTOR

 

Art. 8º. As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos serão articuladas por um Comitê Municipal Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância – COMIPPPI, com vistas à promoção das Ações Finalísticas do Plano Municipal pela Primeira Infância– PMPI.

Parágrafo único. O referido Comitê Gestor deve ser instituído por Decreto Municipal que o regulamentará, considerando as determinações desta lei.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º. Deverá ser instituído um sistema municipal de acompanhamento e controle do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, que será gerido pelos órgãos existentes no Poder Público e na Sociedade Civil Organizada, através do Comitê Municipal Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância- COMIPPPI e da Rede Municipal Primeira Infância-RMPI.

§1º O sistema municipal de acompanhamento e controle será constituído com as estruturas e serviços já existentes e deverá ser definido, com base nesta lei, logo após a aprovação do Plano, pelo COMIPPPI e pela RMPI.

§2º Desse sistema devem participar os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Municipais que tem atribuições relativas a um ou mais direitos da criança.

§3º Cada órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipais que irão compor o sistema será representado por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e1 (um) suplente.

Art. 10. As avaliações serão realizadas com base nos resultados divulgados, periodicamente, nos setores e organizações municipais, de forma setorial, e, num prazo máximo de 2 (dois) anos, através de Audiência Pública ou Conferência Municipal Intersetorial, de forma coletiva e democrática.

Parágrafo único. A avaliação de forma coletiva e democrática, que ocorrerá através de Audiência Pública ou Conferência Municipal Intersetorial, terá duas funções pontuais:

I - função prática imediata, com o objetivo de fornecer dados para a correção, ajustes e tomada de decisões ao longo do processo;

II – função de envergadura maior, com o objetivo de fazer crescer o conhecimento sobre políticas e ações para a Primeira Infância.

Art. 11. Para efeitos de monitoramento e avaliação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados serviços públicos municipais dos quais a criança seja beneficiária direta ou indireta.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

Art. 12. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, que reger-se-á pelos princípios e diretrizes estabelecidas na presente lei.

§1º As ações a serem executadas no âmbito do PMPI ficam especificadas no anexo único desta lei.

§2º As políticas públicas a que se referem o art. 6º desta lei serão objeto do Plano Municipal pela Primeira Infância, referenciado e articulado com o PMPI, observando-se, na sua elaboração:

I – duração decenal;

II – abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;

III – concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;

IV – inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;

V – elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;

VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração;

VII – articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância;

VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços,e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO ÀS FAMÍLIAS

 

Art. 13. Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e educação dos filhos na Primeira Infância articularão as ações voltadas à criança no contexto familiar com os programas sociais e serviços de atendimento aos direitos das crianças no território.

Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo visitas domiciliares e programas de promoção da maternidade e da paternidade corresponsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

Art. 15. A oferta de programas e ações de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento integral na Primeira Infância será considerada estratégia de atuação do Poder Executivo e deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.

 

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 16. A sociedade poderá participar da proteção e da promoção da criança na Primeira Infância, juntamente com a família e o poder público, dentre outras formas:

I – formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;

II – integrando conselhos de áreas relacionadas à Primeira Infância, com funções de acompanhamento, controle e avaliação;

III – executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;

IV – desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado;

V - criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;

VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da Primeira Infância no desenvolvimento do ser humano.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PARCERIAS

 

Art. 17. Para fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei.

Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕESFINAIS

 

Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na Primeira Infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 13 de maio de 2024.

 

DALMO AUGUSTO AMEIDA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
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