ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Código e a Descrição da Atividade Econômica Principal do CNPJ vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Maravilha/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Código e a Descrição da Atividade Econômica Principal do CNPJ nº 06.075.087/0001-42, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Maravilha/AL, conforme o disposto no Ofício nº 22650/2025/Cosef/Cgfse/Digef-FNDE, para:
I - CNAE 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
Art. 2º A alteração tem por finalidade adequar o cadastro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura junto à Receita Federal do Brasil às exigências administrativas e cadastrais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visando regularizar e compatibilizar os dados institucionais com os sistemas federais de transferências voluntárias e obrigatórias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, adotará todas as medidas necessárias para a atualização do cadastro junto à Receita Federal do Brasil e aos órgãos correlatos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, 10 de novembro de 2025
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 10 do mês de novembro de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:4CB0D289