ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 655

Lei nº 655

 

“Dispõe sobre as alíquotas da contribuição patronal de que tratam os incisos III do art. 17 e 18 da Lei Municipal nº 523/2021, implementa plano de amortização do passivo atuarial, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de FLEXEIRAS-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo normal de que trata o art. 17º, III da Lei Municipal n.º 523, de 16 de abril de 2021, em conformidade com a Reavaliação Atuarial do exercício 2026 fica estabelecido no percentual de 17,89 % (dezessete inteiros e oitenta e nove centésimo por cento).

Art. 2.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo suplementar para amortização do passivo atuarial de que trata o art. 18, Lei Municipal n.º 523, de 16 de abril de 2021, em conformidade com Reavaliação Atuarial do exercício 2026, obedecerá a tabela do anexo I da presente Lei:

Art. 3º - O plano de custeio estabelecido no exercício corrente permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual na forma do art. 17 e 18, da Lei Municipal n.º 523, de 16 de abril de 2021.

Art. 4.º - O não repasse das contribuições destinadas ao FUNPRFLEX no prazo legal determinado na Lei Complementar nº523 de 16 de abril de 2021 implicará na atualização pelo IPCA, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1%(um por cento)

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no que se refere ao artigo 1º no primeiro dia do mês subsequente aos 90(noventa) dias da data de sua publicação e o artigo 2º no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 05 de junho de 2026.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 

n

Ano

Percentual FS

Professor

Demais

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2026

38,40%

18,93%

19,47%

15.612.005,13

217.405.418,08

11.870.335,83

5.995.009,97

223.280.743,94

2

2027

59,80%

29,48%

30,32%

15.768.125,18

223.280.743,94

12.191.128,62

9.429.338,86

226.042.533,70

3

2028

78,00%

38,45%

39,55%

15.925.806,43

226.042.533,70

12.341.922,34

12.422.129,02

225.962.327,02

4

2029

78,44%

38,67%

39,77%

16.085.064,50

225.962.327,02

12.337.543,06

12.616.485,91

225.683.384,17

5

2030

78,87%

38,88%

39,99%

16.245.915,14

225.683.384,17

12.322.312,78

12.813.487,73

225.192.209,21

6

2031

79,31%

39,10%

40,21%

16.408.374,29

225.192.209,21

12.295.494,62

13.013.167,94

224.474.535,90

7

2032

79,74%

39,31%

40,43%

16.572.458,03

224.474.535,90

12.256.309,66

13.215.560,40

223.515.285,16

8

2033

80,18%

39,52%

40,66%

16.738.182,62

223.515.285,16

12.203.934,57

13.420.699,39

222.298.520,34

9

2034

80,62%

39,74%

40,88%

16.905.564,44

222.298.520,34

12.137.499,21

13.628.619,61

220.807.399,93

10

2035

81,05%

39,95%

41,10%

17.074.620,09

220.807.399,93

12.056.084,04

13.839.356,17

219.024.127,81

11

2036

81,49%

40,17%

41,32%

17.245.366,29

219.024.127,81

11.958.717,38

14.052.944,59

216.929.900,60

12

2037

81,92%

40,38%

41,54%

17.417.819,95

216.929.900,60

11.844.372,57

14.269.420,84

214.504.852,32

13

2038

82,36%

40,60%

41,76%

17.591.998,15

214.504.852,32

11.711.964,94

14.488.821,33

211.727.995,93

14

2039

82,80%

40,81%

41,98%

17.767.918,13

211.727.995,93

11.560.348,58

14.711.182,88

208.577.161,63

15

2040

83,23%

41,03%

42,20%

17.945.597,31

208.577.161,63

11.388.313,02

14.936.542,78

205.028.931,87

16

2041

83,67%

41,24%

42,42%

18.125.053,28

205.028.931,87

11.194.579,68

15.164.938,77

201.058.572,78

17

2042

84,10%

41,46%

42,64%

18.306.303,82

201.058.572,78

10.977.798,07

15.396.409,01

196.639.961,84

18

2043

84,54%

41,67%

42,87%

18.489.366,86

196.639.961,84

10.736.541,92

15.630.992,17

191.745.511,59

19

2044

84,98%

41,89%

43,09%

18.674.260,52

191.745.511,59

10.469.304,93

15.868.727,35

186.346.089,16

20

2045

85,41%

42,10%

43,31%

18.861.003,13

186.346.089,16

10.174.496,47

16.109.654,14

180.410.931,50

21

2046

85,85%

42,32%

43,53%

19.049.613,16

180.410.931,50

9.850.436,86

16.353.812,59

173.907.555,77

22

2047

86,28%

42,53%

43,75%

19.240.109,29

173.907.555,77

9.495.352,54

16.601.243,24

166.801.665,08

23

2048

86,72%

42,75%

43,97%

19.432.510,39

166.801.665,08

9.107.370,91

16.851.987,12

159.057.048,87

24

2049

87,16%

42,96%

44,19%

19.626.835,49

159.057.048,87

8.684.514,87

17.106.085,76

150.635.477,98

25

2050

87,59%

43,18%

44,41%

19.823.103,84

150.635.477,98

8.224.697,10

17.363.581,17

141.496.593,91

26

2051

88,03%

43,39%

44,63%

20.021.334,88

141.496.593,91

7.725.714,03

17.624.515,88

131.597.792,05

27

2052

88,46%

43,61%

44,86%

20.221.548,23

131.597.792,05

7.185.239,45

17.888.932,93

120.894.098,57

28

2053

88,90%

43,82%

45,08%

20.423.763,71

120.894.098,57

6.600.817,78

18.156.875,86

109.338.040,49

29

2054

89,34%

44,04%

45,30%

20.628.001,35

109.338.040,49

5.969.857,01

18.428.388,76

96.879.508,74

30

2055

89,77%

44,25%

45,52%

20.834.281,36

96.879.508,74

5.289.621,18

18.703.516,23

83.465.613,68

31

2056

90,21%

44,47%

45,74%

21.042.624,18

83.465.613,68

4.557.222,51

18.982.303,42

69.040.532,77

32

2057

90,64%

44,68%

45,96%

21.253.050,42

69.040.532,77

3.769.613,09

19.264.795,99

53.545.349,87

33

2058

91,08%

44,90%

46,18%

21.465.580,92

53.545.349,87

2.923.576,10

19.551.040,19

36.917.885,79

34

2059

91,52%

45,11%

46,40%

21.680.236,73

36.917.885,79

2.015.716,56

19.841.082,79

19.092.519,57

35

2060

91,95%

45,33%

46,62%

21.897.039,10

19.092.519,57

1.042.451,57

20.134.971,13

0,00


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
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