ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 047/2026
Designa servidores e servidoras para atuarem como Agentes de Contratação, membros da Comissão de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Junqueiro/AL;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 013, de 23 de outubro de 2025, que regulamentou a aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Município;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras Roselânia Alves Santos, inscrita no CPF sob o nº 107.365.624-19, e Ana Júlia Marques Ramos, inscrita no CPF sob o nº 118.191.834-08, para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Designar a Agente de Contratação acima mencionada, Roselânia Alves Santos, inscrita no CPF sob o nº 107.365.624-19, para atuar como Pregoeira, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21 e art. 2º, §2º, do Decreto Municipal nº 013/2025.
Art. 3º Designar a Agente de Contratação Ana Júlia Marques Ramos, inscrita no CPF sob o nº 118.191.834-08, para atuar na instrução dos processos de contratação direta previstos no art. 72, da Lei 14.133/21, conforme o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto Municipal nº 013/2025.
Art. 4º Designar a servidora Andréa Carla Barbosa Moraes, inscrita no CPF sob o nº 050.918.684-02, juntamente com os servidores relacionados no art. 1º desta Portaria para, sob a presidência da servidora Roselânia Alves Santos, inscrita no CPF sob o nº 107.365.624-19, comporem em caráter permanente a Comissão de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares, conforme previsão do art. 5º, do Decreto Municipal nº 013/2025.
Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 6º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Junqueiro/AL, 25 de fevereiro de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro/AL
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:4CE3FB31