ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR)

A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.

 

O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).

Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail

pnab@cultura.gov.br.

 

Dados do Plano de Ação

 

N.º do Plano de Ação:30882120230005-016609

 

UF Ente Recebedor:AL

Ente Recebedor:MUNICIPIO DE JAPARATINGA

CNPJ Ente Recebedor:12.247.946/0001-36

Valor Total do Plano de Ação:R$ 81.544,52

Masked Input81 544.52

 

DADOS PARA CONTATO

 

Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR

NomeSimone de Paula da Silva

 

CargoAssessora de Projetos

 

Telefone(82)99400-2623

 

E-mailconsultoria.abcm@gmail.com

 

Sou o gestor responsável pela pasta de cultura

 

Dados do (a) Gestor (a):

Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.

 

NomeRafael Santos do Nascimento

CargoSecretário Municipal

Telefone(82)98899-0566

E-mailrafanascim@gmail.com

 

Processo de Participação Social

 

Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):

 

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 17 horas e 40 minutos, reuniram-se em Audiência Pública no Auditório Celso Ramalho do município de Japaratinga, representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos, Componentes do Conselho Municipal de Cultura e 30 profissionais da área da Cultura do município de Japaratinga, para elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos da Lei Aldir Blanc II.

 

Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:

 

A reunião foi presencial.

 

META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):

 

Atividade:Consultoria

Valor Estimado (R$):4.000,00

Forma de Execução:Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)

Produto/Entrega:Serviço ou profissional contratado

Quantidade:1

 

META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014

 

Atividades:Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura

Valor Estimado(R$):62.544,52

QuantidadeFomentada: 1

A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos e comunidades tradicionais?: SIM

 

Áreas periféricas e Ações afirmativas

 

Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):

 

Acontecerá um Festival Cultural com apresentações de comunidades tradicionais locais, incluindo exposição das artes e peças criadas pelos artesãos (as) locais, além de culinária tradicional regional.

 

Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):

 

Os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente, serão implementados por meio de políticas de cotas ou reservas de vagas, editais específicos e categorias específicas em editais e qualquer outra modalidade de ação afirmativa e reparatória de direitos, observadas:

 

as legislações federais, estaduais, municipais e distritais, que tratam das temáticas envolvidas;

as realidades culturais, sociais, econômicas e territoriais de cada ente federativo; e

as propostas elaboradas em a partir da Audiência Pública ocorrida no dia 03/05/2024.

 

O Conselho Municipal de Cultura acompanhará toda a execução, bem como um Comitê Gestor que será formado para acompanhamento de todo o processo na execução da Lei Aldir Blanc II.

Ficam garantidas cotas em todos os editais de fomento realizados com recursos da Lei nº 14.399, de

2022, de no mínimo:

 

- vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);

- dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e

- cinco por cento para pessoas com deficiência.

 

Informações sobre Sistema de Cultura local

 

Possui Conselho de Cultura? SIM

Possui Plano de Cultura? EM ELABORAÇÃO

Possui Fundo de Cultura? SIM

 

Autorizo a utilização dos meus dados pessoais para fins de comunicação do Ministério da Cultura, nos termos daLei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

 

Aceito

 

Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo parapreenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR.


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:4CE9A077