ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 312 DE 8 DE JULHO DE 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 312, DE 08 DE JULHO DE 2022.

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Novo Lino e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal prova e eu, Marcela Silva Gomes de Barros, Prefeita do Município de Novo Lino, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Novo Lino – AL, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se:

 

Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.

 

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

 

Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

 

Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

 

Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.

 

Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:

 

I. Coordenadoria Executiva

II. Conselho Municipal

III. Apoio administrativo/Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operacional

 

Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.

 

Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos representantes das Secretarias Municipais de Obras, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Polícia Militar.

 

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10 – Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Novo Lino/AL, em 08 de julho de 2022.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

 


Publicado por:
Hevelly Tais Silva Batista de Araujo
Código Identificador:4CF2F18F