ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2025
LEI Nº 1.106 DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Ementa: Autoriza o executivo municipal a Conceder reajuste aos Professores Nível Médio do Magistério ativos e inativos da rede pública municipal de ensino de Viçosa-AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder reajuste no percentual de 6,27 (seis vírgula vinte e sete por cento) da remuneração base dos Professores Nível Médio do Magistério, extensivos aos proventos de aposentadorias e as pensões.
Parágrafo único – O benefício do caput deste artigo será retroativo ao mês de janeiro/2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 13 de março de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:4D598178