ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 248 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANO PLURIANUAL E DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

 

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

 

Art.2º - Ficam definidos para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município, os Programas Temáticos, Programas de Gestão/Manutenção dos Serviços e os Programas de Apoio Administrativos, na forma dos anexos desta Lei.

 

Art.3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

- Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

 

- Programa Temáticos (Finalístico): aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

– Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;

 

– Programas Administrativos: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art.4º - Integram o Plano Plurianual 2026/2029:

 

– ANEXO I – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;

– ANEXO II – PROGRAMAS TEMÁTICOS (FINALISTICOS);

– ANEXO III – GESTÃO MAN.E SERV.AO ESTADO (POL.PÚBLICAS ESPECIAIS);

– ANEXO IV –PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS;

– ANEXO V – DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;

– ANEXO VI – ÓRGÃOS RESP.POR PROGRAMA E AÇÕES DE GOVERNO;

– ANEXO VII – RELAÇÃO DE PROGRAMAS DESEMBOLSO POR EXERCÍCIO; e

– ANEXO VIII – RELAÇÃO DAS AÇÕES.

 

Art.5º - O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em programas e ações, construídos para o alcance das orientações estratégicas de Governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.

Art.6º - Constituem as pautas estratégicas da administração pública municipal e do Plano Plurianual assim definidos:

- Aperfeiçoamento da saúde;

– Incentivo a educação;

- Segurança pública e ordem pública;

– Habitação, inclusão e o desenvolvimento social;

– Mobilidade, transporte e infraestrutura urbana;

– Sustentabilidade ambiental;

– Cultura, esporte e lazer;

– Turismo; e o

– Fortalecimento da Economia

 

Art.7º - Ficam as ações governamentais constituídas em cada Programa de Governo, com a finalidade de contribuir para o alcance das pautas estratégicas definidas para o período do Plano.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

 

Art.8º - Os programas a que se refere o art. 2º desta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do Plano Plurianual 2026-2029, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios nelas abrangidos.

 

Art.9º - Nos orçamentos anuais, os programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.

 

Art.10º - Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.

 

Parágrafo único. Os valores globais referidos no caput deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PPA

 

SEÇÃO I

DOS ASPECTOS GERAIS

 

Art.11º - A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.

 

Parágrafo único. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.

 

Art.12º - A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada

 

SEÇÃO II

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art.13º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.

 

Art.14º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art.15º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

CAPÍTULO V

DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Art.16º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art.17º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art.18º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.19º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

 

Art.20º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art.21º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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