ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 816 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a reestruturação e a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Coqueiro Seco/AL, em estrito cumprimento aos parâmetros orientadores nacionais estabelecidos pela Resolução CNAS nº 213/2025; unifica a legislação correlata; revoga as Leis Municipais nº 677/2017 e nº 715/2020; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CONCEITOS E DIRETRIZES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes, os critérios, as formas de acesso e as modalidades operacionais para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coqueiro Seco/AL, em perfeita consonância com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e com as diretrizes nacionais da Resolução nº 213, de 28 de outubro de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

Art. 2º. Os Benefícios Eventuais caracterizam-se como provisões suplementares, de natureza temporária e não contributiva, que integram organicamente a Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

§ 1º - A oferta destas provisões visa fundamentalmente resguardar a sobrevivência e a dignidade humana, neutralizando a iminência ou a ocorrência de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais e vulnerabilidades momentâneas.

 

§ 2º - Na operacionalização desta Lei, o Município observará o princípio da descentralização político-administrativa e do comando único das ações assistenciais, sob a gestão e execução da Secretaria Municipal responsável pela pasta da Assistência Social.

 

Art. 3º. A concessão dos benefícios de que trata esta Lei pautar-se-á pelas seguintes diretrizes ético-políticas:

 

I - Universalidade do Acesso: garantia de proteção social a qualquer cidadão atingido por contingência social, independentemente de sua prévia contribuição ou inserção em cadastros de outras políticas;

 

II - Respeito à Dignidade: vedação absoluta de procedimentos vexatórios, condicionalidades restritivas de direitos, exigências de comprovações moralizadoras ou qualquer ato que exponha negativamente a imagem do beneficiário;

 

III - Promoção da Autonomia: priorização de repasses que assegurem o poder de escolha do usuário do SUAS, elegendo-se a modalidade pecuniária (repasse em dinheiro) como forma preferencial de atendimento (quando for possível e viável), seguida pela entrega subsidiária de bens de consumo de padrão digno.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DA DESBUROCRATIZAÇÃO

 

Art. 4º. Os Benefícios Eventuais serão destinados prioritariamente às famílias e indivíduos com renda per capita mensal igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.

 

§ 1º - O critério de renda estabelecido no caput deste artigo constitui parâmetro de referência indicativo, não se configurando como limite exclusivo ou barreira rígida para o deferimento do direito.

 

§ 2º - A ocorrência de riscos sociais emergentes, a perda súbita da capacidade de subsistência e a gravidade da contingência social apurada autorizam a flexibilização do critério de renda, bastando, para tanto, a emissão de estudo social ou parecer técnico fundamentado emitido por profissional da equipe técnica de referência.

 

Art. 5º. Fica expressamente vedada a exigência de inscrição, atualização ou regularização prévia no Cadastro Único (CadÚnico) como condição obrigatória de acesso aos Benefícios Eventuais de caráter imediato.

 

Parágrafo único. Constatada a necessidade da provisão e efetuada sua concessão, caberá à rede de atendimento (CRAS ou CREAS) acolher a família e providenciar, em momento oportuno e de forma concomitante ao acompanhamento socioassistencial, a devida inserção ou atualização no CadÚnico.

 

Art. 6º. A ausência momentânea de documentação civil básica ou a falta de comprovante formal de residência não obstarão o atendimento inicial e a liberação das provisões de urgência, isso se constatado que dita pendência não inviabiliza a apuração motivacional.

 

§ 1º - A identificação civil e a declaração de domicílio poderão ser supridas por meio de autodeclaração verbal ou escrita assinada pelo próprio usuário, devidamente validada por relatório técnico simplificado da equipe do SUAS.

 

§ 2º - Compete à Secretaria Gestora articular-se com os órgãos de registro civil para auxiliar o beneficiário na regularização documental subsequente.

 

CAPÍTULO III

DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DETALHAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

Do Auxílio-Natalidade

 

Art. 7º. O Auxílio-Natalidade constitui-se em uma prestação temporária destinada a reduzir as vulnerabilidades e desproteções sociais decorrentes do nascimento de membros da família ou no período gestacional.

 

§ 1º - O auxílio será pago preferencialmente em pecúnia, por meio de parcela única ou em parcelas sucessivas regulamentadas por Decreto, com a finalidade de suprir as demandas imediatas de alimentação, vestuário, higiente e cuidados iniciais da mãe e da criança.

 

§ 2º - Subsidiariamente, ou a critério da avaliação técnica, o benefício poderá ser concedido mediante a entrega direta de enxoval para o recém-nascido, desde que assegurada a qualidade dos itens em respeito à dignidade humana.

 

§ 3º - O direito ao Auxílio-Natalidade abrange as seguintes situações:

 

I - Atendimento das necessidades básicas do nascituro ou do recém-nascido;

 

II - Apoio material à família nos casos de natimorto ou de falecimento do recém-nascido;

 

III - Apoio integral à família em face do falecimento da mãe biológica decorrente de complicações no parto ou do pós-parto.

 

§ 4º - O requerimento do benefício poderá ser protocolado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até o limite de 90 (noventa) dias subsequentes ao nascimento do infante.

 

§ 5º - Fica terminantemente proibida a exigência de cartões de pré-natal, frequência a consultas médicas ou qualquer outra condicionalidade moral, civil, educacional ou de saúde como barreira impeditiva ao recebimento desta provisão.

 

Seção II

Do Auxílio-Funeral

 

Art. 8º. O Auxílio-Funeral configura-se em uma prestação pecuniária de parcela única ou em serviços diretos de natureza assistencial, destinada a mitigar o impacto financeiro, a desorganização familiar e a vulnerabilidade social provocadas pelo falecimento de membro do núcleo familiar.

 

§ 1º - O benefício será concedido para a cobertura imediata de custos de natureza urgente, tais como:

 

I - Fornecimento ou custeio de urna funerária e ornamentação básica;

 

II - Taxas públicas de velório e sepultamento no âmbito dos cemitérios municipais;

 

III - Tanatopraxia, quando houver a necessidade de higienização, desinfecção e conservação temporária do corpo até o sepultamento;

 

IV - Translado do corpo, quando o falecimento ocorrer em município diverso daquele em que residia o cidadão, respeitados os limites territoriais e operacionais dispostos em regulamento ou Decreto.

 

§ 2º - O benefício poderá ser postulado por qualquer familiar até o 4º (quarto) grau de parentesco, ou, na ausência deste, por pessoa terceira que comprove, por declaração, ter assumido as despesas ou o compromisso do sepultamento com dignidade.

 

§ 3º - O Auxílio-Funeral será deferido em caráter de urgência, simplificando-se as exigências documentais, devendo a comprovação formal do óbito ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a concessão inicial.

 

Seção III

Do Auxílio-Moradia (Aluguel Social)

 

Art. 9º. O Auxílio-Moradia consiste em um repasse pecuniário mensal, de natureza assistencial e temporária, voltado exclusivamente ao custeio de despesas de locação residencial para famílias e indivíduos privados temporariamente de sua habitação originária.

 

§ 1º - Esta provisão será direcionada às seguintes situações emergenciais:

 

I - Desabrigo decorrente de desastres naturais, incêndios, desabamentos ou decretação de estado de calamidade pública e emergência;

 

II - Despejo iminente ou perda de moradia por severa precariedade financeira estrutural constatada pelo Serviço Social;

 

III - Necessidade de desabrigamento preventivo imposto por risco geológico ou ambiental atestado pela Defesa Civil;

 

IV - Processo de transição e saída de indivíduos e famílias da situação crônica de rua rumo à autonomização ou em caso de violência doméstica.

 

§ 2º - O Auxílio-Moradia é expressamente estendido a indivíduos sós, idosos isolados e famílias unipessoais, vedando-se qualquer exclusão assistencial fundamentada estritamente na ausência de filhos ou cônjuges.

 

§ 3º - O benefício será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, facultada a sua prorrogação sucessiva por iguais períodos por meio de ato da Secretaria Gestora amparado em relatório social fundamentado, enquanto perdurar a situação de risco e desproteção.

 

§ 4º - É de responsabilidade exclusiva e integral do beneficiário a destinação dos recursos recebidos para o pagamento pontual das despesas de locação da residência por ele ocupada, correndo por sua conta exclusiva a localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o adimplemento das despesas acessórias.

 

§ 5º - O repasse mensal do benefício será efetuado ao responsável pelo núcleo familiar mediante a apresentação de declaração, recibo de quitação ou comprovação simplificada do aluguel relativo ao mês anterior, podendo a provisão ser suspensa preventiva ou definitivamente caso constatada, mediante relatório técnico da equipe de referência, a destinação indevida ou inadequada dos recursos.

 

§ 6º - Ao Município de Coqueiro Seco/AL não subsiste qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por encargos, danos, inadimplementos ou quaisquer despesas decorrentes da locação e ocupação do imóvel pelo beneficiário.

 

§ 7º - Ficam estabelecidas as seguintes vedações e critérios de segurança para a concessão do benefício:

 

I - É terminantemente proibida a utilização do Auxílio-Moradia para o assentamento de famílias ou pessoas em imóveis localizados em áreas de risco geológico, ambiental ou de preservação, atestadas pela Defesa Civil;

 

II - O beneficiário contemplado em programas habitacionais de interesse social que vier a se desfazer do seu imóvel por venda, permuta, cessão, abandono ou alienação ilegal, ficará permanentemente impedido de requerer o Auxílio-Moradia.

 

§ 8º - O Auxílio-Moradia será imediatamente cancelado quando constatado que a família:

 

I - Ausentou-se do imóvel locado por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos sem justificativa validada pela equipe técnica de referência;

 

II - Abandonou, danificou de forma intencional ou depredou o patrimônio do imóvel locado;

 

III - Utilizou o imóvel para fins comerciais, ilícitos ou desvios de finalidade habitacional.

 

§ 9º - O usuário que der causa ao cancelamento do benefício pelos motivos descritos no § 8º passará por interregno de até 1 (um) ano de restrição para novas solicitações desta mesma modalidade, salvo avaliação técnica excepcional da equipe de referência do SUAS.

 

§ 10 - Às famílias e indivíduos beneficiários do Auxílio-Moradia serão ofertados os acompanhamentos socioassistenciais e, complementarmente, encaminhados à Secretaria Municipal responsável pela habitação para inclusão prioritária no Cadastro Habitacional Popular do Município.

 

Seção IV

Do Auxílio-Viagem

 

Art. 10. O Auxílio-Viagem constitui-se no fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais ou interestaduais, acompanhado, quando estritamente necessário, de ajuda de custo pecuniária para alimentação durante o trajeto.

 

§ 1º - Esta modalidade destina-se a viabilizar, após realizado o estudo social pela equipe técnica, o deslocamento territorial temporário ou definitivo com as finalidades exclusivas de:

 

I - Promover o retorno de indivíduos e famílias ao seu local de origem ou ao município onde comprovadamente existam vínculos afetivos, familiares ou comunitários capazes de assegurar acolhimento e suporte;

 

II - Deslocamento urgente para obtenção de documentação civil básica que não possa ser emitida localmente ou por meios virtuais;

 

III - Viabilizar visitas e acompanhamento a cônjuges ou parentes de até 2º (segundo) grau sob tratamento médico de alta complexidade ou sob cumprimento de medidas restritivas de liberdade fora do território municipal.

 

§ 2º - Fica vedada a concessão deste benefício a título de reembolso de despesas de transporte realizadas por conta própria, sem prévia autorização ou requisição da Secretaria Gestora.

 

§ 3º - Excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade de fornecimento direto do bilhete de passagem pelo Município ou em razão de urgência devidamente fundamentada pela equipe técnica de referência, o benefício poderá ser concedido integralmente em pecúnia, pago diretamente ao usuário de forma antecipada ao deslocamento territorial.

 

§ 4º - Para a concessão do benefício em pecúnia na forma do § 3º, o requerimento do usuário deverá ser protocolado com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis em relação à data prevista para o embarque, viabilizando o parecer técnico autorizativo, o trâmite orçamentário e a liberação financeira do recurso.

 

§ 5º - Fica o beneficiário obrigado a apresentar, perante o Órgão Gestor, o comprovante físico ou digital do bilhete de embarque e/ou recibo da despesa realizada no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a chegada ao destino, sob pena de suspensão de novos benefícios eventuais até a regularização da prestação de contas.

 

Seção V

Do Auxílio-Documentação

 

Art. 11. O Auxílio-Documentação consiste na isenção de taxas ou no custeio direto de emolumentos para a emissão de segundas vias de documentos de identificação civil e registro básico a cidadãos destituídos de recursos financeiros.

 

Parágrafo único. O benefício cobrirá preferencialmente a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Trabalho, atuando de forma articulada com os cartórios locais e ações itinerantes do Poder Judiciário.

 

Seção VI

Do Auxílio-Alimentação

 

Art. 12. O Auxílio-Alimentação destina-se a combater riscos e surtos emergenciais de insegurança alimentar e nutricional aguda gerados pela falta episódica de condições financeiras de subsistência.

 

§ 1º - O benefício será operacionalizado prioritariamente por meio da entrega direta de cestas físicas de mantimentos, de padrão digno, qualidade nutricional e composição adequada à subsistência familiar.

 

§ 2º - Excepcionalmente, caso demonstrada a inviabilidade logística de distribuição, urgência extrema ou necessidade específica apurada pela equipe técnica, o benefício poderá se dar na modalidade de repasse pecuniário mediante cartões-alimentação magnéticos, cupons eletrônicos ou vouchers.

 

§ 3º - O prazo de concessão e a periodicidade do Auxílio-Alimentação ficarão a critério exclusivo da avaliação fundamentada da equipe técnica de referência do SUAS, que definirá o tempo necessário de provisão com base na persistência da vulnerabilidade social e da insegurança alimentar da família.

 

§ 4º - A cessação ou interrupção do Auxílio-Alimentação não ocorrerá de forma abrupta ou automática pelo mero decurso de prazos, sendo obrigatória a reavaliação técnica prévia para constatar a superação ou a permanência do quadro de desproteção social.

 

§ 5º - Fica expressamente vedada a conversão do Auxílio-Alimentação para aquisição de produtos que não se destinem estritamente à subsistência e nutrição do núcleo familiar.

 

Seção VII

Do Auxílio-Gás

 

Art. 13. O Auxílio-Gás consiste em uma provisão financeira periódica ou na entrega direta de ordens de recarga de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg (treze quilogramas), destinada a assegurar as condições básicas de cocção de alimentos para a família.

 

Parágrafo único. A periodicidade e os quantitativos das parcelas acompanharão a dinâmica do consumo familiar de subsistência, cabendo à equipe do Serviço Social recomendar a ampliação ou a extensão do benefício caso as contingências orçamentárias da família gerem risco de interrupção do preparo de alimentos.

 

Seção VIII

Do Auxílio para Taxas de Energia Elétrica e Água

 

Art. 14. O Auxílio Financeiro para pagamento de taxas de energia elétrica e água consiste no repasse pecuniário ou na quitação direta de faturas tarifárias atrasadas ou correntes, com o escopo de evitar o corte ou de restabelecer o fornecimento desses insumos de utilidade pública essencial à habitação e à saúde.

 

Parágrafo único. O deferimento desta modalidade de auxílio dar-se-á mediante parecer social fundamentado, condicionando-se ao teto financeiro e regras de parcelamento a serem detalhados em Decreto Regulamentar do Executivo.

 

Seção IX

Dos Benefícios em Situações de Calamidade Pública e Emergência Social

 

Art. 15. Os benefícios eventuais decorrentes de estado de calamidade pública ou de emergência social, independentemente da publicação de Decreto nesse sentido, consistem em ações coordenadas e provisões de caráter urgente e transitório, ofertadas em pecúnia ou em bens materiais, com o objetivo de reduzir os impactos de desastres, repor perdas imediatas e reconstruir a autonomia dos afetados.

 

§ 1º - Enquadram-se na modalidade de provisão em bens materiais de primeiras necessidades o fornecimento emergencial de:

 

I - Colchões, cobertores, agasalhos e itens de vestuário;

 

II - Kits de higiene pessoal e materiais de limpeza;

 

III - Gêneros alimentícios de pronto consumo e água potável.

 

§ 2º - O Município assegurará, em articulação com a Defesa Civil e demais políticas setoriais, o apoio logístico e financeiro necessário para a manutenção de abrigos provisórios e alojamentos de acolhida imediata às famílias desalojadas ou desabrigadas.

 

CAPÍTULO IV

DAS EXCLUSÕES ABSOLUTAS DE ESCOPO

 

Art. 16. Em estrita observância à autonomia e especificidade da Política de Assistência Social, as demandas e provisões afetas às áreas da saúde, educação, habitação estrutural e saneamento básico não integram o rol de Benefícios Eventuais do SUAS.

 

§ 1º - Fica expressamente vedada a aquisição, o custeio ou a entrega por meio do orçamento da Assistência Social de medicamentos, vacinas, exames clínicos, óculos de grau, fraldas descartáveis para tratamentos de saúde, órteses, próteses, cadeiras de rodas e correlatos.

 

§ 2º - As necessidades descritas no caput deste artigo deverão ser imediatamente encaminhadas e resolvidas pelas respectivas políticas públicas setoriais competentes (Saúde e Educação), ficando o setor de Assistência Social responsável apenas pela articulação institucional em rede.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO, CONTROLE SOCIAL E FONTES DE FINANCIAMENTO

 

Art. 17. A coordenação geral, a avaliação, a concessão e o acompanhamento dos benefícios instituídos por esta Lei competem privativamente ao Órgão Gestor da Assistência Social do Município, do qual faz parte as respectivas equipes técnicas de referência.

 

Art. 18. A comprovação de atendimento dos requerimentos de Benefícios Eventuais, deferidos ou não pela equipe técnica de referência, dar-se-á por processos simplificados, guiados pelo Princípio da Desburocratização trazido pela Resolução nº 213/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social - CNAS, os quais ficarão à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para análises estatísticas e financeiras das concessões operadas, garantindo a fiscalização e o controle social das provisões.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, em especial nas datas comemorativas, eventos sociais e mutirões, a Secretaria Gestora poderá formalizar um processo único, concentrando a comprovação de todos os Benefícios Eventuais então atendidos, contato que se trate de uma mesma modalidade e que o parecer social técnico seja aproveitado para todos os casos.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal, mediante prévia consulta e aprovação do CMAS, editará Decreto Executivo Regulamentar para fixar, atualizar e revisar periodicamente:

 

I - Os valores monetários exatos de cada modalidade de auxílio;

 

II - Os fluxos administrativos, limites e os canais internos de requerimento;

 

III - Os procedimentos de monitoramento dos repasses.

 

Parágrafo único. A fixação dos valores por meio de Decreto visa conferir agilidade à Gestão Municipal perante flutuações inflacionárias e realidades econômicas sazonais, vedada a fixação de valores irrisórios que firam o princípio da resolutividade e da dignidade humana.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de Coqueiro Seco/AL.

 

Parágrafo único. O Município buscará, em conformidade com as normas do SUAS, o cofinanciamento junto ao Estado de Alagoas e à União para a sustentabilidade e expansão da cobertura dos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21. Revogam-se integralmente as disposições em contrário, extinguindo-se os efeitos e a vigência da Lei Municipal nº 677, de 28 de dezembro de 2017, da Lei Municipal nº 715, de 3 de janeiro de 2020, e os Decretos Regulamentares anteriores a esta Lei.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coqueiro Seco/AL, 28 de outubro de 2026

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:4DFF7F46