ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.232/2021

Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Municipal, entre a Administração Pública do Município Coruripe e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei federal nº 13.019, de 31 julho de 2014.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A celebração de parcerias entre a Administração Pública do Município de Coruripe e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, será processada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observado o disposto neste Decreto.

 

§ 1º - Subordinam-se ao cumprimento desta norma os órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas.

 

§ 2º - As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações privadas integrantes da Administração Pública Municipal e o Poder Legislativo Municipal, poderão utilizar as normas estabelecidas neste Decreto.

 

§ 3º - Excluem-se da incidência deste Decreto os instrumentos celebrados:

 

I - entre os órgãos e entidades da Administração Pública;

 

II - com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.

 

§ 4º - Aplica-se aos acordos de cooperação o disposto neste Decreto, no que couber.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS

 

Art. 2º - O regime jurídico de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem, como fundamentos, a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:

 

I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

 

II - a solidariedade, a cooperação, o respeito à diversidade sem discriminação ou distinção de raça, cor, gênero, orientação sexual, credo religioso ou político, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;

 

III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;

 

IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;

 

V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;

 

VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;

 

VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;

 

VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;

 

IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;

 

X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, adotará procedimentos e instrumentos padronizados, para orientar e facilitar a realização de parcerias, estabelecendo, sempre que possível, critérios para objetos, custos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação de resultados.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico coordenará a elaboração de manuais, em conformidade com as normas de controle interno e externo, para orientar as organizações da sociedade civil e os agentes públicos, inclusive no que diz respeito à prestação de contas, os quais deverão ser disponibilizados no sítio oficial do Município, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

§ 2º - Os órgãos e entidades das áreas responsáveis por parcerias poderão editar orientações complementares, de acordo com as peculiaridades dos programas e políticas públicas setoriais.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO

 

Art. 4º - Os programas de capacitação de que trata o art. 7º da Lei federal nº 13.019/2014, serão desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais e organizações da sociedade civil, priorizando a formação conjunta de gestores e servidores públicos, representantes de organizações da sociedade civil e membros de conselhos, comissões e comitês de políticas públicas.

 

Parágrafo único - Os programas de capacitação de que trata o caput deste artigo deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado.

 

Art. 5º - O titular máximo do órgão ou entidade da Administração Pública da área responsável, ao decidir sobre a celebração de parcerias, considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional do órgão ou entidade pública para instituir processos seletivos, avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na Lei federal nº 13.019/2014, e na legislação específica.

 

Parágrafo único - A Administração Pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo, nos limites da programação orçamentária e financeira de seus órgãos ou entidades.

 

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PMIS

 

Art. 6º - As organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS aos órgãos ou entidades públicas para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.

 

§ 1º - O PMIS tem por objetivo a oitiva da sociedade sobre o tema proposto e deve dispor sobre objetos não contemplados em chamamentos públicos em andamento ou em parcerias já existentes na Administração Pública.

 

§ 2º - A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não dependem da realização do PMIS.

 

§ 3º - A realização do PMIS não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração Pública.

 

§ 4º - A proposição ou a participação no PMIS não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

 

Art. 7º - A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - identificação do subscritor da proposta;

 

II - indicação do interesse público envolvido;

 

III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

 

§ 1º - A proposta de que trata o caput deste artigo será encaminhada ao órgão ou entidade responsável pela política pública a que se referir ou a portal eletrônico único com esta funcionalidade.

 

§ 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão estabelecer um período para o recebimento de propostas que visem à instauração de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por ano.

 

Art. 8º - A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no mínimo, as seguintes etapas:

 

I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos art. 7º deste Decreto;

 

II - divulgação da proposta no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela política pública a que se referir, ou no portal eletrônico único com esta funcionalidade;

 

III - decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e oportunidade pela Administração Pública Municipal;

 

IV - oitiva da sociedade sobre o tema da proposta;

 

V - manifestação da Administração Pública Municipal sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.

 

§ 1º - A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art. 7º deste Decreto, a Administração Pública Municipal terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprir as etapas previstas no caput deste artigo.

 

§ 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão estabelecer um período para divulgação de respostas às propostas de instauração de PMIS.

 

§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, a divulgação deverá ser realizada, no mínimo, anualmente.

 

CAPÍTULO VI

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 9º - O processamento e julgamento de chamamentos públicos necessários a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, por meio de termo de colaboração ou de fomento, serão realizados por Comissão de Seleção instituída por Portaria da autoridade máxima do órgão ou entidade da área responsável pela parceria, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro de Pessoal da Administração Pública.

 

§ 1º - Nos casos em que o projeto seja financiado com recursos de fundos, o chamamento público poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme Legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, e deste Decreto.

 

§ 2º - O edital de chamamento público poderá incluir cláusulas e condições que sejam amparadas em circunstância específica relativa aos programas e às políticas públicas setoriais, desde que considerada pertinente e relevante, podendo abranger critérios de pontuação diferenciada, cotas, delimitação territorial ou da abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, editais exclusivos ou estratégias voltadas para públicos determinados, visando, dentre outros, aos seguintes objetivos:

 

I - equilíbrio na distribuição territorial dos recursos;

 

II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos LGBTQIA+ ou de direitos das pessoas idosas ou com deficiência;

 

III - promoção de direitos de quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais;

 

IV - promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social.

 

§ 3º - No caso de celebração de termo de colaboração, o edital deverá conter os parâmetros mínimos para a apresentação do plano de trabalho pela organização da sociedade civil.

 

§ 4º - A hipótese de dispensa de chamamento público de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não se aplica aos casos em que a Administração Pública Municipal não dispuser de recursos suficientes para fomentar a atuação de todas as organizações da sociedade civil, previamente credenciadas, que possuam interesse em formalizar determinada parceria.

 

§ 5º - A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:

 

I - a caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei federal nº 13.019/2014;

 

II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;

 

III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10 - O acompanhamento e a avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, serão realizados por Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída por Portaria da autoridade máxima do órgão ou entidade da área responsável pela parceria, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro de Pessoal da Administração Pública.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 11 - O plano de trabalho observará as regras previstas na Lei federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da obediência às normas de controle interno e externo, devendo contemplar os elementos mínimos previstos no art. 22 da referida Lei, além daqueles porventura definidos em Instruções Normativas.

 

§ 1º - Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e condições constantes no edital, quando for o caso.

 

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho a fim de adequá-lo à proposta e aos termos e condições do edital.

 

§ 3º - Os custos diretos, e os indiretos quando previstos, deverão ser expressamente detalhados e fundamentados no plano de trabalho.

 

§ 4º - A Administração Pública Municipal analisará obrigatoriamente a adequação dos valores estimados na proposta de plano de trabalho, em especial quanto à compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado.

 

§ 5º - O plano de trabalho, quando envolver construções ou reformas, deverá ser acrescido do projeto próprio, aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de cronograma físico-financeiro da obra.

 

§ 6º - O plano de trabalho deverá ser elaborado com a observância dos princípios da Administração Pública, especialmente os da eficiência, economicidade, isonomia, proporcionalidade, vantajosidade e razoabilidade.

 

Art. 12 - Os custos indiretos necessários à execução da parceria, de que trata o inciso III do art. 46 da Lei federal nº 13.019/2014, desde que sejam indispensáveis e proporcionais à execução do seu objeto, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica.

 

Parágrafo único - A previsão de custos indiretos no plano de trabalho implicará em análise motivada, quanto à vantajosidade da celebração da parceria para o Município, tendo em vista a relação custo-benefício e a possibilidade de execução direta da política pública.

 

Art. 13 - Além das vedações previstas no art. 45 da Lei federal nº 13.019/2014, não será permitida a previsão de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

 

Art. 14 - Aprovado o plano de trabalho, a organização da sociedade civil será convocada para assinar o instrumento da parceria.

 

Parágrafo único - Os termos de fomento e os termos de colaboração deverão ser assinados pelo Secretário Municipal ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal, permitida a delegação e vedada a subdelegação.

 

Art. 15 - A inadimplência da Administração Pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

 

CAPÍTULO IX

DA ATUAÇÃO EM REDE

 

Art. 16 - É permitida a atuação em rede, por 02 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, devendo constar em edital, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, observadas as regras dispostas no art. 35-A da Lei federal nº 13.019/2014.

 

§ 1º - A inadmissibilidade de execução da parceria por meio da atuação em rede deverá ser expressamente justificada pela autoridade competente e prevista no edital.

 

§ 2º - Tratando-se de parcerias celebradas com dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, definidas nos arts. 30 e 31 da Lei federal nº 13.019/2014, a atuação em rede dependerá de previsão no termo de fomento ou no termo de colaboração.

 

§ 3º - A organização da sociedade civil que celebrar termo de atuação em rede fica obrigada a exigir que a entidade executante possua regularidade jurídica e fiscal compatível com as exigidas para celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração.

 

§ 4º - Dentre os elementos necessários à aferição da situação de regularidade jurídica e fiscal mencionada no § 3º deste artigo, a organização da sociedade civil que celebrar termo de atuação em rede deverá exigir a apresentação de termo de declaração subscrito pelo dirigente máximo da entidade executante e não celebrante, sob as penas da lei, no sentido de que esta não incorre em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei federal nº 13.019/2014.

 

§ 5º - O termo de atuação em rede somente produzirá efeitos perante a Administração Pública, se procedida a comunicação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 35-A da Lei federal nº 13.019/2014.

 

CAPÍTULO X

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 17 - A prestação de contas tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas previstas, observadas as regras constantes na Lei federal nº 13.019/2014.

 

§ 1º - A priorização do controle de resultados não dispensa o exame acerca da regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos, devendo a prestação de contas conter elementos que possibilitem a aferição do nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a conformidade dos dados financeiros e o cumprimento das normas pertinentes, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei federal nº 13.019/2014.

 

§ 2º - Na hipótese de atuação em rede, cabe à organização da sociedade civil celebrante apresentar prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civis executantes e não celebrantes.

 

Art. 18 - A prestação de contas a ser apresentada pelas organizações da sociedade civil, relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento, dar-se-á mediante a apresentação do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira.

 

§ 1º - O relatório de execução do objeto conterá:

 

I - descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

 

II - demonstração do alcance das metas;

 

III - documentos de comprovação da execução das ações e do alcance das metas que evidenciem o cumprimento do objeto, definidos no plano de trabalho como meios de verificação;

 

IV - documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens ou serviços, quando houver;

 

V - justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas;

 

VI - relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;

 

VII - plano de ação contendo as atividades, responsáveis e prazos necessários ao aprimoramento da execução do objeto, quando identificadas oportunidades de melhoria.

 

§ 2º - O relatório de execução financeira deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I - demonstrativo de execução das receitas e despesas;

 

II - relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e recursos captados, e das despesas realizadas com a demonstração da vinculação com a origem dos recursos e a execução do objeto, em observância ao plano de trabalho;

 

III - comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

 

IV - extratos da conta bancária específica;

 

V - memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

 

VI - comprovantes das despesas realizadas;

 

VII - comprovantes de regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal da entidade;

 

VIII - análise das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, fazendo constar a explicação dos fatos relevantes.

 

§ 3º - A organização da sociedade civil prestará contas final da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do término da vigência da parceria.

 

§ 4º - Se a duração da parceria exceder 01 (um) ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, até o último dia do mês de fevereiro do exercício subsequente, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.

 

§ 5º - Os termos de fomento e colaboração poderão prever prestações de contas parciais, em periodicidade inferior a 01 (um) ano, tendo em vista as especificidades do objeto da parceria.

 

§ 6º - A apresentação dos documentos indicados nos §§ 1º e 2º deste artigo não obsta que a Administração Pública solicite, a qualquer tempo outros documentos necessários à avaliação e monitoramento da execução da parceria, conforme as especificidades de seu objeto, desde que previstos no plano de trabalho.

 

Art. 19 - A Administração Pública apreciará a prestação de contas apresentada nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 deste Decreto.

 

§ 1º - Nas parcerias com valor global até R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a análise dos documentos constantes do § 2º do art. 18 deste Decreto somente será realizada nas seguintes hipóteses:

 

I - descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho;

 

II - indícios de irregularidade na aplicação dos recursos.

 

§ 2º - A Administração Pública apreciará a prestação final de contas apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período.

 

§ 3º - A Administração Pública deverá considerar, ainda, em sua análise, os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

 

I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;

 

II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

 

Art. 20 - O transcurso do prazo definido nos termos do § 2º do art. 19 deste Decreto sem que as contas tenham sido apreciadas:

 

I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

 

II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste artigo e a data em que foi ultimada a apreciação pela Administração Pública.

 

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não impede que a Administração Pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante a evidência de irregularidades na execução do objeto.

 

CAPÍTULO XI

DO SISTEMA DE COMPRAS

 

Art. 21 - O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria será preferencialmente efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas.

 

§ 1º - Enquanto o sistema mencionado no caput deste artigo não for disponibilizado, ou na impossibilidade concreta, devidamente justificada, de sua utilização, fica a organização da sociedade civil obrigada ao atendimento dos princípios da impessoalidade, da economicidade e da eficiência nas contratações efetuadas, mediante a realização de cotações de preços dos bens e serviços adquiridos, demonstrando e justificando expressamente a escolha realizada.

 

§ 2º - As cotações de preços deverão conter a identificação das empresas ou pessoas consultadas, com indicação de endereço, número de telefone e números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, de modo a permitir a sua aferição pelos controles interno e externo.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22 - A Controladoria Geral do Município expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto, ouvida a Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 20 de outubro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:4E35F858