ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2026

NOTIFICADA: RIBEIRO E TORRES DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 09.467.555/0001-12

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARECHAL DEODORO/AL, por intermédio de seu Secretário, NOTIFICA a empresa RIBEIRO E TORRES DISTRIBUIDORA LTDA., acerca da apuração de cumprimento das obrigações decorrentes do incentivo locacional concedido por meio da Resolução COMUDE nº 004/2022, formalizado pelo Decreto Concessivo nº 19/2023, referente ao imóvel situado no Loteamento Empresarial Multissetorial de Marechal Deodoro/AL, objeto da matrícula nº 27.129.

Conforme fiscalização realizada no imóvel, foram constatados: ausência de obras iniciadas ou em execução; inexistência de atividade industrial ou de serviços; ausência de trabalhadores ou movimentação no local; terreno desocupado; e inexistência, nos arquivos administrativos consultados, de Alvará de Construção ou licença relacionada à implantação do empreendimento.

Diante dos fatos, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.388/2021 e nos instrumentos que formalizaram o incentivo, fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação desta notificação no Diário Oficial do Município, apresentar manifestação escrita e os documentos que entender pertinentes, nos autos do Processo Administrativo nº 07220044/2026.

A presente notificação possui caráter instrutório, não constituindo decisão definitiva quanto à manutenção ou perda do incentivo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o processo será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE, para as providências cabíveis.

O eventual descumprimento das obrigações poderá ensejar a adoção das medidas previstas na legislação municipal e nos instrumentos de concessão, inclusive quanto à perda do benefício e à reversibilidade do imóvel ao patrimônio público municipal, conforme o caso.

 

Marechal Deodoro/AL, 14 de agosto de 2026.

 

GERALDO LESSA SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 


Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:4E3CCBBB