ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, Exmo. Sr. JOSÉ CÍCERO VIEIRA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Inhapi/AL, criado pelo artigo 6°, da Lei n° 8.242 de 12 de outubro de 1991.

 

Artigo 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se desti­nar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos.

 

§ 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.

 

§ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, consti­tuindo parte integrante do orçamento do Município.

 

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

 

Artigo 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO I

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Artigo 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

 

II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

 

IV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

 

V - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

 

VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

 

VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

 

VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

 

IX - Publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.

 

SEÇÃO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Artigo 5º — São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social

 

I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, desta Lei;

 

II - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

 

III - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;

 

IV - Emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;

 

V - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VI - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

 

VII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;

 

VIII - Encaminhar à contabilidade geral do Município:

 

a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;

 

b) trimestralmente, inventário de bens materiais;

 

e) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balan­ço geral do Fundo;

 

IX - Firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;

 

X - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;

 

XI - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

 

XII - Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

 

XIII - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo;

 

XIV - Encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas.

 

CAPÍTULO III

RECURSOS DO FUNDO

 

Artigo 6º - São receitas do Fundo:

 

I - A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

 

II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

III - Valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo;

 

IV - Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;

 

VI - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;

 

VII - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;

 

VIII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.

 

Artigo 7º - Constituem ativos do Fundo:

 

I - Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

 

II - Direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.

 

Parágrafo único — Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO IV

CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO

 

Artigo 8 º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Artigo 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

CAPÍTULO V

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 10 - (Até 15 dias) após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.

 

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Assistência Social fica obrigada a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 2 (dois) dias.

 

Artigo 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

 

Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

Artigo 12 - A despesa do Fundo constituir-se-á:

 

I - Do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação;

 

II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 2º, desta Lei;

 

Parágrafo único — É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar.

 

Artigo 13 - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.

 

CAPÍTULO VI

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 14 - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.

Artigo 15 - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destina­rem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.

 

Artigo 16 - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.

 

Artigo 17 - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:

I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;

 

II - Plano de aplicação a que se destinou o recurso;

 

III - Nota de empenho;

 

IV - Liquidação total/parcial de empenho;

 

V - Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;

 

VI - Notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;

 

VII - Recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;

 

VIII - Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;

 

IX - Extratos bancários;

X - Avisos de créditos bancários.

 

Artigo 18 - A prestação de contas de convênios compor-se-á de:

 

I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;

 

II - Cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);

 

III - Publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial;

 

IV - Publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial;

 

V - Autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;

 

VI - Nota de empenho;

 

VII - Liquidação total/parcial de empenho;

 

VIII - Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;

 

IX - Notas fiscais de compras ou prestações de serviços;

 

X - Recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;

 

XI - Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;

 

XII - Avisos de créditos bancários;

XIII - Parecer contábil;

 

XIV - Parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 19 - O Fundo terá vigência indeterminada.

 

Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Município de Inhapi/AL, em 20 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito do Município de Inhapi/AL


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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