ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 01C/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JACUÍPE – AL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer orientações claras para a priorização da pré-alfabetização e alfabetização com base em evidências científicas,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus arts. 205 e 206, garante o direito à educação de qualidade e estabelece a responsabilidade do Estado em assegurar o ensino básico obrigatório;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que define a alfabetização como etapa fundamental da educação básica;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 2614/24), que estabelece como meta a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, alinhando-se à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização (PNA), que orienta metodologias e estratégias para a alfabetização eficaz;
CONSIDERANDO as diretrizes da Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEED/AL) para a educação infantil e o ensino fundamental inicial, incluindo programas de recomposição de aprendizagem e acompanhamento pedagógico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições de aprendizagem que considerem desigualdades socioeconômicas, culturais e territoriais, especialmente para estudantes do campo, turmas multisseriadas e público-alvo da Educação Especial;
RESOLVE
Art. 1º – Das Diretrizes Gerais
Esta Portaria estabelece orientações para assegurar que o processo de aprendizagem da leitura e da escrita seja efetivo desde a Educação Infantil até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental. A alfabetização baseada na ciência será a abordagem pedagógica central, fundamentada na relação entre fonemas (sons da fala) e grafemas (letras), promovendo a consciência fonológica, a decodificação e a fluência leitora, pilares essenciais para a compreensão e autonomia do aluno.
Art. 2º – Dos Objetivos
São objetivos da adoção de práticas de alfabetização orientadas por evidências científicas:
I – Garantir a alfabetização na idade certa, conforme metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
II – Favorecer a leitura com fluência, compreensão e autonomia;
III – Prevenir e reduzir dificuldades de aprendizagem relacionadas à leitura e à escrita;
IV – Incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em estudos científicos de comprovada eficácia.
Art. 3º – Da Implementação
A Secretaria Municipal de Educação coordenará a execução das práticas pedagógicas, assegurando:
I – Formação continuada aos professores alfabetizadores;
II – Disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
III – Acompanhamento técnico-pedagógico realizado pelas equipes gestoras e coordenações pedagógicas;
IV – Avaliação periódica dos resultados de aprendizagem.
Parágrafo único: A formação será destinada aos docentes que atuam no ciclo de alfabetização e na Educação Infantil, podendo ser promovida diretamente pela Secretaria ou em parceria com instituições de ensino, programas federais e estaduais.
Art. 4º – Das Práticas Pedagógicas
Seção I – Desenvolvimento da Consciência Fonológica na Primeira Infância (0 a 3 anos)
I – Estimular a percepção auditiva por meio de interações verbais frequentes, musicais e responsivas;
II – Oferecer experiências rítmicas e sonoras, como canções, parlendas, histórias rimadas e sons da natureza;
III – Nomear objetos, ações e emoções para ampliar o vocabulário;
IV – Utilizar recursos como cestos de tesouros, brincadeiras heurísticas, faz de conta e jogos sonoros;
V – Integrar vivências aos Campos de Experiência da BNCC;
VI – Estimular rimas e aliterações de forma lúdica;
VII – Registrar marcos de desenvolvimento da linguagem oral e da percepção sonora, ajustando as práticas às necessidades individuais.
Seção II – Educação Infantil – Pré-escola (4 e 5 anos)
I – Estímulo à consciência fonológica por meio de atividades de percepção, segmentação e manipulação de sons da fala;
II – Ensino explícito e sistemático das correspondências entre fonemas e grafemas, respeitando a maturidade da criança;
III – Leitura diária de textos, palavras e letras, com foco na escuta e compreensão;
IV – Vivências significativas de linguagem oral e escrita, ampliando o vocabulário e a consciência metalinguística;
V – Avaliações diagnósticas individualizadas;
VI – Atividades lúdicas, musicais e interativas, como cantigas, jogos sonoros e parlendas.
Seção III – Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2º ano)
I – Ensino explícito, sistemático e progressivo do princípio alfabético, enfatizando a correspondência fonema-grafema;
II – Leitura diária de palavras, frases e textos, com atividades de cronometragem para favorecer a fluência;
III – Utilização de textos diversos (literários, informativos, científicos e do cotidiano);
IV – Produção escrita regular, com apoio de estratégias de planejamento, revisão e reescrita;
V – Práticas de consciência morfológica, sintática e semântica;
VI – Monitoramento individualizado do progresso dos alunos, com instrumentos diagnósticos e formativos.
Art. 5º – Do Monitoramento e Avaliação
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento e avaliação dos resultados das práticas pedagógicas, considerando:
I – Indicadores de alfabetização na idade certa;
II – Relatórios de desempenho das unidades escolares;
III – Resultados de avaliações internas e externas.
Parágrafo único: O acompanhamento será realizado pelas coordenações pedagógicas de cada escola, em articulação com as equipes gestoras e direções escolares, orientando ajustes e ampliação de estratégias bem-sucedidas.
Art. 6º – Disposições Finais
I – Esta Portaria integra a Política Municipal de Alfabetização de Jacuípe – AL, constituindo-se em instrumento norteador para o planejamento, a prática pedagógica e o monitoramento da aprendizagem no ciclo de alfabetização.
II – A Portaria será complementada por documentos específicos que detalharão a operacionalização da Política de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Jacuípe.
III – Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica das ações, projetos e programas relacionados à Política de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Jacuípe.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária, 24 de fevereiro de 2025
MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:4E534D2C