ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.755 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PRAZO E CONDICIONANTES DE REVERSÃO, ARTs. 8° e 9° da LEI N° 3.060/2014 – DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, COM ENCARGO, LOCALIZADO NO BAIRRO ZÉLIA BARBOSA ROCHA, NESTA CIDADE, À FUNDAÇÃO JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º e alterada a redação do inciso I, do art. 9º, todos da Lei n° 3.060 de 30 de dezembro de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 8º (…)
Parágrafo único. Considera-se atendida a disposição do caput deste artigo a edificação e respectiva operação de, pelo menos, um dos cursos objetivados.
Art. 9° (...)
I – não for cumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no art. 4°, ressalvada a disposição do parágrafo único do art. 8° desta Lei.
(...)
Art. 2° Fica concedido o prazo de 03 (três) anos, a contar de 01 de janeiro de 2025, para que a FUNDAÇÃO JAYME DE ALTAVILLA - FEJAL, comprove o atingimento da finalidade, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 3.060 de 30 de dezembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4E838553