ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE JULHO DE 2022

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inhapi de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

O Prefeito do Município de Inhapi, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 2º. O § 2º do Art. 40 da Lei 119/2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 40....

...

§ 2º - O valor dos proventos de aposentadoria será calculado na forma disposta no Art. 66 desta Lei.

 

Art. 3º. Fica revogado o § 1º do Art. 19 da Lei 119/2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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