ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 10 DE JULHO DE 2026.

“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, afetadas pelo desastre classificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências.”

 

A Prefeita do município de OURO BRANCO, Estado de Alagoas, Tácia Denyse de Siqueira Nobre, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece os procedimentos e critérios para a decretação da Situação de Emergência ou estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO que o Município de Ouro Branco integra a região do Semiárido brasileiro e apresenta histórico recorrente de eventos adversos relacionados à estiagem, caracterizados pela redução prolongada das precipitações pluviométricas, enquadrando-se no desastre codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0;

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas observada nos últimos meses provocou significativa redução da disponibilidade hídrica em todo o território municipal, comprometendo o armazenamento de água em açudes, barreiros, barragens, poços, cisternas e demais mananciais utilizados para o abastecimento da população;

CONSIDERANDO que a escassez hídrica vem afetando diretamente o abastecimento de água para consumo humano, a dessedentação animal, a produção agrícola e pecuária, ocasionando perdas econômicas, redução da renda das famílias rurais, insegurança hídrica e agravamento das vulnerabilidades sociais;

CONSIDERANDO que os impactos decorrentes da estiagem comprometem a continuidade de serviços essenciais e exigem a adoção de medidas emergenciais destinadas à preservação da saúde pública, da segurança alimentar, da atividade econômica e da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que compete ao Município desenvolver ações de proteção e defesa civil voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente aos desastres, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que os danos e prejuízos ocasionados pela estiagem extrapolam a capacidade administrativa, operacional e financeira do Município para responder integralmente aos efeitos do desastre, tornando necessária a adoção de medidas excepcionais e a busca de apoio complementar junto aos Governos Estadual e Federal;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 0807-002/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que conclui pela caracterização da Situação de Emergência em razão da severidade dos impactos decorrentes da estiagem;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, afetadas pelo desastre classificado e codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme informações constantes no Formulário de Informações do Desastre (FIDE), inserido no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), sob o protocolo AL-F-2706109-14110-20260708.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, na execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, assistência humanitária, reabilitação do cenário e restabelecimento dos serviços essenciais nas áreas afetadas.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários, bem como a realização de campanhas para arrecadação de recursos, donativos e bens destinados ao atendimento da população atingida, observadas as normas legais e sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam autorizadas as contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição de equipamentos, contratação de serviços essenciais necessários ao atendimento da situação de emergência, desde que observados os requisitos legais, limitada a contratação aos bens e serviços indispensáveis ao enfrentamento da situação emergencial e pelo prazo previsto na legislação vigente.

Art. 5º Os órgãos da Administração Municipal deverão priorizar a execução das ações previstas no Plano de Contingência Municipal, no Plano de Resposta e nas demais medidas necessárias ao enfrentamento dos efeitos da estiagem, podendo atuar em regime de cooperação com órgãos estaduais, federais e entidades públicas e privadas.

Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil adotará todas as providências necessárias à instrução do processo de reconhecimento federal da Situação de Emergência, mediante alimentação e atualização das informações no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), observado o disposto na legislação federal vigente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 10 de julho de 2026.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita 


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
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