ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 384, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Novo Lino/AL e dá outras providências.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Lino/AL, o adicional de insalubridade, devido aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

Art. 2º O adicional de insalubridade será devido mensalmente e corresponderá a quantia de 20% (vinte por cento) calculada sobre o vencimento base do servidor, integrando-se à remuneração mensal enquanto perdurarem as condições que caracterizem a insalubridade.

Parágrafo único: O adicional de que trata esta lei se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria ou pensão.

Art. 3º Terão direito ao adicional de insalubridade os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) que estejam no exercício pleno e regular de suas atribuições e que desempenhem, de forma habitual e permanente, atividades e funções legalmente previstas para a cargo.

§ 1º O adicional não será devido nos casos de:

I – licença ou afastamento, ainda que remunerado, exceto quando por motivo de acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde decorrente da atividade funcional;

II – cessão para outros órgãos;

III – afastamento para exercício de mandato classista ou político;

IV – exercício de funções administrativas que não envolvam ambientes e situações que oferecem risco à saúde;

V – qualquer outro afastamento que implique o não exercício das funções típicas do cargo.

§ 2º O adicional poderá ser suspenso temporariamente em caso de desvio de função ou afastamento do serviço.

Art. 3º Nos casos de cedência, readaptação, exoneração ou afastamento do serviço o servidor (ACS ou ACE) perderá o direito ao adicional de insalubridade.

Parágrafo único: Em se tratando de cedência, caso a atividade desenvolvida na entidade ou órgão cessionário também seja de natureza insalubre, o pagamento do adicional ficará a cargo do(a) cessionário(a), na forma de sua legislação, independentemente de quem for incumbido pelo ônus da cessão.

Art. 4º O pagamento do adicional de que trata esta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, alterar disposições acessórias desta Lei, desde que não impliquem modificação do percentual do adicional nem da base de cálculo, que somente poderão ser alterados por lei específica.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Lino/AL, 24 de novembro de 2025.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
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