ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 100/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026

Constitui a comissão especial de chamamento público nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022, da Lei nº 13.018 de 22 de julho de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município de CACIMBINHAS, e;

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e a edição do Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

 

CONSIDERANDO que o Lei nº 14.903, de 27/06/2024, estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.740 de 11/05/2023, estabeleceu, em norma própria a regulamentação da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e;

 

CONSIDERANDO que o Lei nº 13.018, de 22/07/2014, que Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa MINC nº 08, de 11/05/2016, que dispõe sobre procedimentos relativos àLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV.

 

CONSIDERANDOos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em caráter ad hoc, com fins de processar, analisar, julgar e habilitar os processos de chamamento público ser realizado pelo Poder Executivo para aplicação da lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) e da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), sem prejuízo de suas atividades funcionais até ulterior deliberação, fazendo parte desta comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:

 

I – Jamylle Ferro Silva (CPF/MF Nº ***.514.***-09).

 

II – Gilberto Caiano de Andrade (CPF/MF Nº ***.614.***-91).

 

III – Ricardo Cristhian Silva Machado (CPF/MF Nº ***.040.***-79)

 

Art. 2º. As designações constantes desta portaria terão caráter especial.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 


Publicado por:
Genilson da Silva Miranda
Código Identificador:4F685C43