ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o art. 19 e 53 da Lei 670/2016 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Junqueiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O caput art. 19º da Lei Municipal nº 670/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19. Fica mantido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Junqueiro, órgão superior de deliberação colegiada, criado em dezembro de 1995, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.”
Art. 2º. O art. 53º da Lei Municipal nº 670/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 53. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado desde abril de 1997, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art 3º. Ficam expressamente revogados o caput do art. 19 e todo o art. 53 da Lei Municipal nº 670/2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 17 de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
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