ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 134.108,01 (cento e trinta e quatro mil, cento e oito reais e um centavo), para atender a demanda da Secretaria de Cultura referente a manutenção da Lei Paulo Gustavo e obedecerá às seguintes classificações:
Dotações Abertas no Orçamento:
12.12.1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0005.2053 – Apoio a Produção Audiovisual
3390.36.00 – Serv. de Terceiros-Pessoa Física R$ 52.425,76
3390.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.697,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 71.122,76
13.392.0005.2054 – Manutenção e Apoio ao Festival de Mostras de Audiovisual
3390.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 24.366,26
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 24.366,26
13.392.0005.2055 – Manutenção de Apoio a Cultura Popular
3390.36.00 – Serv. de Terceiros-Pessoa Física R$ 38.618,99
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 38.618,99
TOTAL DAS DOTAÇÕES R$ 134.108,01
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso II do parágrafo 1º do Art. 43º da Lei 4.320/64.
“os provenientes de excesso de arrecadação”
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 14 de setembro de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:4F879C13