ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL

TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL

(processo Administrativo 220261501007)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS inscrito no CNPJ 12.367.892/0001-42, com sede à Av. Joaquim Tetê nº 336, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. Josélia Melo de Lima, doravante designado CONTRATANTE, e a Secretaria Municipal de Educação, representado pelo(a) Secretário(a) Sr(a). Luiz Vieira da Silva, na condição de órgão gerenciador, por meio do presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o item 50 (Feijão Carioca) da Ata de Registro de Preços 29/2026, firmada com a empresa JBO MELO LTPDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.749.551/0001-00, estabelecida na UA 15 DE AGOSTO, 341, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS FLORES-AL, Fone E-MAIL: mercadosantoantonioodf@hotmail.com , que tem como representante legal a senhora JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA MELO, tendo em vista o que consta nos Processos administrativo 220261501007, e em observância às disposições do Decreto Municipal 05/2024 e subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas::

 

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo a Rescisão Unilateral dos Itens 50 e 51 (Feijão Carioca), da Ata de Registro de Preços 29/2026, firmado entre as partes em 23/04/2026, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino do Município de Canapi/AL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade competente com fulcro no art. 88, incisos I do Decreto Municipal 05/2024, bem como no item 9.4 da Ata de Registro de Preços 29/2026

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

Fica assegurado à FORNECEDORA REGISTRADA o direito de percepção dos valores devidos pelo Município de Canapi, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administravas em curso e/ou que ocorram, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.

 

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente rescisão unilateral não exime a contratada das sanções aplicadas e de outras que porventura sejam impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência da Ata de Registro, bem como do dever de arcar com os danos emergentes do inadimplemento ensejador desta rescisão, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

 

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca do Órgão Gerenciador.

 

CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

 

CLAUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

E, por assim estar justa e acertada, foi lavrado o presente Termo de Rescisão Unilateral, que vai assinado pelo órgão gerenciador e autoridade superior. O efetivo cancelamento de item Registrado se dará a partir da publicação deste termo.

 

Canapi/AL, 18 de agosto de 2026

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

Município de Canapi

Contratante

 

LUIZ VIEIRA DA SILVA

Secretaria Municipal de Educação

Órgão Gerenciador

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:4FAC3766