ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 29 DE ABRIL DE 2025

“ALTERA O ART. 14 E O ANEXO I DA LEI Nº 378, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a estrutura prevista no Anexo I da Lei nº 378, de 25 de agosto de 2023, que define a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Piranhas, nos termos do novo Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais e financeiros a partir de 1º de março de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas -AL, 29 de abril de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Município de Piranhas

 

ANEXO I

VALORES DOS VENCIMENTOS

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

Assessor de Comunicação

01

R$ 1.518,00

Assessor de Gabinete

20

R$ 1.518,00

Assessor de Gabinete da Presidência

15

R$ 1.518,00

Assessor Legislativo

60

R$ 1.518,00

Assessor Parlamentar

60

R$ 1.518,00

Chefe de Gabinete

11

R$ 1.518,00

Diretor Administrativo

01

R$ 2.000,00

Diretor de Assuntos Intergovernamentais

01

R$ 2.000,00

Diretor de Contabilidade

01

R$ 2.000,00

Diretor Financeiro

01

R$ 2.000,00

Diretor Legislativo

01

R$ 2.000,00

Controlador Interno

01

R$ 3.500,00

Assessor Especial

25

R$ 1.518,00

Assessor Administrativo

25

R$ 1.518,00

Auxiliar Administrativo

15

R$ 1.600,00

Diretor Geral

01

R$ 2.000,00

Procurador Geral

01

R$ 3.500,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

R$ 1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

02

R$ 1.518,00

Redator de Atas

01

R$ 1.800,00

Assessor Jurídico

01

R$ 3.500,00

 

VALORES DE GRATIFICAÇÃO

 

SERÁ CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES QUE FIZERAM JUS, ATÉ O LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA TABELA ACIMA.


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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