ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N.º 350, DE 30 DE JUNHO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DA LEI Nº. 14. 399 DE 08 DE JULHO DE 2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB).
CONSIDERANDO o que foi requerido via Memorando 003/2025 pela Secretaria Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399/2022, (Lei Aldir Blanc 2), o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Aldir Blanc 2) e o Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), sendo ainda asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525/2023;
A SRA. MARCIA RAFAELA BARROS DE VASCONCELOS, Prefeita do Município de São Luís do Quitunde, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal (LOM);
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados, como membros da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização de Execução da Lei nº. 14. 399 de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do Município de São Luís do Quitunde – AL:
I - Edson José do Nascimento;
II – Danielly Ferreiras dos Santos
III - Jucielle Ketille Souza Mariano.
Art. 2º Compete à Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização de Execução da Lei nº. 14. 399 de 08 de julho de 2022:
I - Realizar estudo e análise das legislações correlatas à Lei nº. 14.399, de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
II- Estruturar, organizar e participar das audiências públicas sobre a Lei nº. 14.399, de 2022;
III - Informar, orientar, acompanhar e fiscalizar os processos para o recebimento de recursos pelos contemplados, com base na Lei nº. 14.399, de 2022;
IV - Estruturar, orientar e acompanhar a execução da Lei nº. 14.399, de 2022 no âmbito do Município; e
V - Elaborar relatório final e prestação de contas, conforme orienta a legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MÁRCIA RAFAELA BARROS DE VASCONCELOS
Prefeita de São Luís do Quitunde/AL
Publicado por:
Adriana Oliveira da Silva
Código Identificador:4FDD3C1D