ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,
Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
"Veta integralmente a Emenda Aditiva nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026, que acrescenta prioridade voltada à ampliação e ao fortalecimento da Assistência Farmacêutica Municipal no art. 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, em razão da ausência de inovação normativa, da duplicidade legislativa, da desnecessidade da alteração proposta e da necessidade de preservar a coerência do sistema constitucional de planejamento orçamentário, a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento municipal e a observância dos princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da técnica legislativa, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 49, incisos VI e VII, e 35, § 1º, da Lei Orgânica do Município, em harmonia com o disposto no art. 66, § 1º, da Constituição Federal, considerando que a Emenda Modificativa nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026 padece de manifesta inconstitucionalidade material, por afrontar o art. 29-A da Constituição da República e comprometer a sistemática constitucional do planejamento e da execução orçamentária, resolve VETAR INTEGRALMENTE a referida Emenda Modificativa, submetendo as razões do veto à elevada apreciação da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica.
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 02 de junho de 2026, através do Protocolo nº 06020005, findando-se o prazo no dia 26 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
2 – RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente capítulo tem por finalidade expor as razões jurídicas, constitucionais, orçamentárias e administrativas que fundamentaram o veto integral aposto pela Administração Municipal à Emenda Aditiva nº 02/2026, apresentada ao Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
A referida emenda tinha por objetivo incluir, no rol de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ação voltada ao fortalecimento da Assistência Farmacêutica Municipal, mediante a garantia do abastecimento da Farmácia Básica, a ampliação da oferta de medicamentos e a promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entretanto, após criteriosa análise dos aspectos constitucionais, legais, orçamentários e de técnica legislativa, o Poder Executivo concluiu pela necessidade do veto integral da proposição. A decisão fundamentou-se, essencialmente, na constatação de que o conteúdo da emenda não introduzia qualquer inovação ao planejamento governamental do Município, uma vez que as ações nela previstas já se encontravam contempladas no Plano Plurianual (PPA) e igualmente incorporadas aos anexos integrantes do próprio Projeto de Lei nº 09/2026, caracterizando evidente duplicidade normativa e tornando a alteração legislativa desnecessária.
As justificativas do veto também se apoiam na observância do sistema constitucional de planejamento e orçamento público, estruturado pelos arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, o qual exige compatibilidade e integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sob essa perspectiva, a repetição de diretrizes, programas ou prioridades já previstas nos instrumentos de planejamento compromete a racionalidade normativa e contraria os princípios da eficiência administrativa e da segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de afrontar as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998 quanto à clareza, sistematicidade e necessidade da produção legislativa.
Além disso, não foram identificados elementos técnicos que evidenciassem omissão do planejamento municipal ou a necessidade de criação de novas ações, programas, metas ou prioridades relacionadas à Assistência Farmacêutica. Tampouco constam manifestações técnicas, pareceres ou estudos demonstrando insuficiência dos instrumentos de planejamento vigentes. Ao contrário, verificou-se que todas as medidas pretendidas pela Emenda Aditiva nº 02/2026 já estavam devidamente previstas no Plano Plurianual e nos anexos do Projeto de Lei nº 09/2026, circunstância que reforçou a conclusão pela inexistência de inovação normativa e pela consequente pertinência do veto integral.
Dessa forma, as razões apresentadas pelo Poder Executivo evidenciam que o veto não decorreu de discordância quanto ao mérito da política pública voltada ao fortalecimento da Assistência Farmacêutica, mas da necessidade de preservar a coerência do sistema de planejamento orçamentário, evitar redundâncias legislativas, assegurar a observância da técnica legislativa e resguardar os princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da boa gestão dos instrumentos de planejamento municipal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento orçamentário, atribuindo funções próprias e complementares ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Referido sistema tem por finalidade assegurar a racionalidade da atuação estatal, a continuidade das políticas públicas e a compatibilidade entre o planejamento governamental e a execução orçamentária.
Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual.”
Da leitura do dispositivo constitucional, verifica-se que o Plano Plurianual constitui o instrumento responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, especialmente no tocante aos programas de duração continuada, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui função eminentemente orientadora, estabelecendo as prioridades para o exercício financeiro subsequente e servindo de elo entre o planejamento estratégico e a Lei Orçamentária Anual. Esta última, por sua vez, materializa financeiramente as ações previamente definidas no PPA e orientadas pela LDO.
A jurisprudência pátria confirma a obrigatoriedade dessa integração, tratando o desrespeito à hierarquia e compatibilidade entre as leis orçamentárias como vício de inconstitucionalidade. Em julgamento sobre a validade de emenda parlamentar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reafirmou os estritos limites constitucionais à atividade legislativa em matéria orçamentária:
“A apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei orçamentária anual está condicionada a uma série de requisitos constitucionais, dentre eles: 1) compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias [...]. (TJ-RS, Direta de Inconstitucionalidade 70085564698, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 14/10/2022)
Essa arquitetura constitucional impõe uma lógica sistêmica e uma rigorosa separação de funções entre os instrumentos de planejamento, não se admitindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias reproduza programas, ações ou metas que já se encontram expressamente previstos no Plano Plurianual ou nos anexos que integram o próprio Projeto de Lei da LDO.
Tal diretriz é reforçada pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual estabelece a obrigatória compatibilidade entre os instrumentos de planejamento e orçamento público.
Nesse sentido, dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.”
No mesmo sentido, estabelece o art. 5º da referida Lei Complementar:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;”
Os dispositivos acima evidenciam que o legislador complementar reforçou a necessidade de integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, vedando qualquer dissociação entre esses instrumentos e exigindo que todos observem uma relação de compatibilidade material.
No caso em exame, verifica-se que a Emenda Aditiva nº 02/2026 pretendeu inserir na Lei de Diretrizes Orçamentárias prioridade relativa ao fortalecimento da Assistência Farmacêutica Municipal. Todavia, conforme demonstrado nos documentos que instruem o Projeto de Lei nº 09/2026, bem como no Plano Plurianual vigente, as ações voltadas ao abastecimento da Farmácia Básica, à ampliação da oferta de medicamentos e ao acesso da população aos medicamentos essenciais já se encontram plenamente contempladas no planejamento governamental do Município.
Dessa forma, a emenda não promove qualquer inovação normativa, tampouco supre eventual omissão do planejamento municipal. Ao contrário, limita-se a reproduzir comandos já incorporados aos instrumentos oficiais de planejamento, circunstância que descaracteriza a finalidade constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compromete a coerência do sistema instituído pelo art. 165 da Constituição Federal e afronta a lógica de compatibilidade estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessas condições, a manutenção da Emenda Aditiva nº 02/2026 implicaria indevida duplicidade normativa, sem qualquer ganho para a execução das políticas públicas, revelando-se plenamente justificável o veto integral oposto pelo Poder Executivo, em observância aos princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da racionalidade do planejamento orçamentário.
2.2. DA DUPLICIDADE NORMATIVA E DA RACIONALIDADE LEGISLATIVA
A Constituição da República atribuiu ao Poder Executivo a competência privativa para a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento público, conferindo-lhe a responsabilidade de formular, coordenar e encaminhar as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Embora referido dispositivo seja dirigido ao Presidente da República, sua observância estende-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em razão do princípio da simetria constitucional.
Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.”
Tal prerrogativa constitucional demonstra que compete precipuamente ao Poder Executivo estruturar o planejamento governamental, cabendo ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional sem desnaturar a lógica sistêmica dos instrumentos de planejamento nem introduzir comandos meramente reiterativos que não agreguem qualquer inovação material ao ordenamento jurídico.
A jurisprudência tem confirmado que o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Executivo é limitado, exigindo-se que as alterações propostas guardem pertinência com o objeto original e não gerem despesas desprovidas de autorização e dotação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu:
“As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo são possíveis desde que guardem estreita pertinência temática com o projeto original e que não importem aumento de despesas. (TJ-DF, 07246408820228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Julgado em: 07/03/2023)”
No caso da Emenda Aditiva nº 02/2026, verifica-se precisamente essa situação. O conteúdo acrescido ao Projeto de Lei nº 09/2026 limita-se a reproduzir política pública já contemplada no Plano Plurianual e nas ações governamentais que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual, inexistindo inovação normativa capaz de justificar sua permanência na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, a Administração Pública, ao exercer o controle de constitucionalidade e legalidade mediante o poder de veto, deve considerar as consequências práticas decorrentes da manutenção de dispositivos normativos redundantes, evitando a produção de atos legislativos que comprometam a racionalidade do sistema jurídico.
A esse respeito, estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”
À luz desse comando legal, a manutenção da Emenda produziria consequências administrativas incompatíveis com a boa governança pública, pois ampliaria desnecessariamente o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias mediante a repetição de diretrizes já incorporadas ao planejamento municipal, comprometendo a objetividade, a sistematicidade e a clareza do diploma legal, sem qualquer repercussão concreta sobre a execução das políticas públicas de saúde.
Também merece destaque que a Lei nº 4.320/1964 estabelece que o orçamento público deve refletir o programa de trabalho do Governo, evidenciando a integração entre planejamento e execução orçamentária, nos seguintes termos:
“Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
O referido dispositivo evidencia que a Lei Orçamentária Anual constitui instrumento de execução do planejamento previamente definido pelo Poder Executivo, razão pela qual não se mostra juridicamente adequada a inserção, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de dispositivos que apenas reproduzem programas e ações já constantes do Plano Plurianual e que serão naturalmente refletidos na futura Lei Orçamentária Anual.
Desse modo, a manutenção da Emenda Aditiva nº 02/2026 importaria em desnecessária duplicidade normativa, sem criação de nova política pública, sem ampliação de metas, sem alteração de programas governamentais, sem instituição de ações orçamentárias inéditas e sem qualquer inovação material, circunstância que compromete a coerência do sistema constitucional de planejamento e afasta a finalidade própria da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por essas razões, também sob a ótica da competência constitucional do Poder Executivo para a elaboração dos instrumentos de planejamento, das consequências práticas decorrentes da produção legislativa e da necessária integração entre planejamento e orçamento público, revela-se plenamente justificado o veto integral à Emenda Aditiva nº 02/2026.
Certamente. Inseri as decisões judiciais no tópico 2.3, conectando os princípios da eficiência, segurança jurídica e autonomia municipal com os fundamentos já utilizados pelos tribunais.
2.3. DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA AUTONOMIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
A manutenção de dispositivos normativos redundantes, como aqueles constantes da Emenda Aditiva nº 02/2026, mostra-se incompatível com os princípios da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da boa técnica legislativa, comprometendo a racionalidade do planejamento orçamentário municipal e a autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos Municípios.
A Constituição da República assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A autonomia municipal assegurada pelo texto constitucional compreende não apenas a competência legislativa, mas também a prerrogativa de organizar, estruturar e executar seu planejamento governamental, observadas as normas gerais de direito financeiro e orçamentário. Nesse contexto, cabe ao Poder Executivo elaborar e coordenar os instrumentos de planejamento, garantindo sua coerência interna e evitando a inserção de comandos repetitivos que não agreguem conteúdo normativo novo.
A jurisprudência reconhece que a interferência indevida do Legislativo na lógica do planejamento orçamentário proposto pelo Executivo configura violação ao princípio da separação dos poderes. Ao invalidar uma emenda orçamentária, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul destacou que, além da incompatibilidade com o PPA e a LDO, a proposta feria a harmonia institucional:
“Desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes Estruturais (art. 10 da CE/89). (TJ-RS, Direta de Inconstitucionalidade 70085564698, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 14/10/2022)”
A transparência e a organização do planejamento fiscal também constituem exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, dispõe o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
(...)
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;”
Ao qualificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de transparência da gestão fiscal, o legislador complementar evidencia que seu conteúdo deve apresentar clareza, objetividade e coerência com o planejamento governamental, evitando disposições repetitivas que possam dificultar a compreensão das prioridades efetivamente estabelecidas pela Administração Pública.
Sob a perspectiva da técnica legislativa, a Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que:
“Art. 6º A lei será estruturada em três partes básicas:
I – parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II – parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III – parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, à cláusula de vigência e à cláusula de revogação, quando couber.
Embora o dispositivo trate da estrutura formal das leis, sua interpretação sistemática revela a preocupação do legislador com a organização lógica, a unidade temática e a coerência dos atos normativos, princípios incompatíveis com a inserção de comandos redundantes ou desprovidos de inovação legislativa.
Sob outro enfoque, a motivação do veto administrativo também encontra respaldo nos princípios gerais do processo administrativo, previstos na Lei nº 9.784/1999, cuja aplicação subsidiária aos entes federativos é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como paradigma de boa administração pública.
Nesse sentido, estabelece o referido diploma legal:
“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Ainda, quanto à motivação dos atos administrativos:
“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
(...)
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Embora a Lei nº 9.784/1999 discipline o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, seus princípios irradiam efeitos para os demais entes federativos, constituindo importante vetor interpretativo para a atuação administrativa municipal, especialmente quanto ao dever de motivação, à observância da segurança jurídica e à busca pela eficiência na tomada de decisões.
Essa preocupação com a segurança jurídica e a eficiência, evitando os efeitos práticos negativos de uma legislação orçamentária falha, também é observada no Poder Judiciário. Ao justificar a suspensão de uma emenda que criava despesas, o TJDFT fundamentou o risco da demora (periculum in mora) não apenas na questão formal, mas na necessidade de preservar o equilíbrio entre os poderes e, sobretudo, de evitar danos ao erário:
“Para obstar os efeitos normativos que podem irradiar no incremento de gastos públicos com a posterior dificuldade de sua reposição ao erário. (TJ-DF, 07246408820228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Julgado em: 07/03/2023)”
No caso em exame, o veto integral à Emenda Aditiva nº 02/2026 encontra-se devidamente motivado em fundamentos jurídicos, técnicos e administrativos objetivos, demonstrando que a matéria proposta já se encontrava integralmente contemplada no Plano Plurianual e nos anexos do Projeto de Lei nº 09/2026. A manutenção da emenda, longe de aperfeiçoar o planejamento municipal, apenas reproduziria comandos normativos já existentes, comprometendo a clareza dos instrumentos de planejamento, enfraquecendo sua sistematicidade e reduzindo a transparência que deve nortear a gestão fiscal.
Dessa forma, o veto integral revela-se plenamente compatível com a autonomia constitucional do Município, com os princípios da eficiência administrativa e da segurança jurídica, com a transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com a técnica legislativa disciplinada pela Lei Complementar nº 95/1998 e com o dever de motivação dos atos administrativos, preservando a unidade, a coerência e a racionalidade do sistema municipal de planejamento orçamentário.
Com certeza. Realizei a inserção das jurisprudências no novo tópico, focando nos pontos que você destacou sobre programação orçamentária, compatibilidade e controle de despesa, e evitando a repetição de fundamentos.
2.4. DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NORMATIVA E DE LACUNA NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL
A Emenda Aditiva nº 02/2026, em sua intrínseca natureza, não comporta a introdução de qualquer nova política pública, programa governamental ou meta inovadora no ordenamento jurídico do Município. Tampouco se vislumbra que a proposição legislativa em tela objetive o preenchimento de lacunas preexistentes no planejamento orçamentário municipal.
Com efeito, as ações voltadas ao fortalecimento da Assistência Farmacêutica Municipal, ao suprimento da Farmácia Básica e à garantia do acesso da população a medicamentos essenciais já se encontram integralmente contempladas nos instrumentos de planejamento vigentes. Em especial, o Plano Plurianual (PPA) e os programas, ações e metas que integram o Projeto de Lei nº 09/2026 já refletem tais diretrizes.
Nessa perspectiva, a inclusão de tais preceitos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) configura-se como mera reiteração de matéria já positivada. Consequentemente, a aprovação da referida Emenda não produziria qualquer efeito jurídico ou administrativo concreto, porquanto as medidas por ela propostas já integram o planejamento oficial do Município, sendo sua execução independente de sua inserção específica no texto da LDO. A ausência de inovação material, neste contexto, evidencia a desnecessidade da Emenda para a consecução dos objetivos pretendidos, atuando unicamente para reiterar comandos já existentes e comprometer a objetividade do diploma legal.
A disciplina constitucional das finanças públicas e do planejamento governamental exige que as leis orçamentárias sejam elaboradas em estrita observância aos programas e objetivos previamente estabelecidos, preservando a coerência entre os instrumentos de planejamento e evitando a proliferação de disposições destituídas de conteúdo inovador. A repetição de comandos normativos, sem qualquer repercussão prática na execução das políticas públicas, desvirtua a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compromete sua função institucional de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A jurisprudência é firme ao estabelecer que a compatibilidade com os instrumentos de planejamento de nível superior (PPA e LDO) é um requisito constitucional intransponível para a validade de emendas parlamentares, como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“A apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei orçamentária anual está condicionada a uma série de requisitos constitucionais, dentre eles: 1) compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias [...]. (TJ-RS, Direta de Inconstitucionalidade 70085564698, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 14/10/2022)”
Nesse contexto, merece destaque a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 quanto à programação da despesa pública:
“Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.”
O dispositivo acima demonstra que toda programação orçamentária deve guardar conformidade com o planejamento previamente estabelecido, não se justificando a inclusão de comandos que apenas reproduzam ações já inseridas no programa anual de trabalho da Administração Pública.
Na mesma linha, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental depende de prévia demonstração de sua repercussão orçamentária e financeira, evidenciando que a inovação legislativa em matéria orçamentária pressupõe efetiva alteração do planejamento estatal:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Embora a Emenda Aditiva nº 02/2026 afirme possuir natureza programática, verifica-se que ela igualmente não promove qualquer criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, justamente porque as medidas nela descritas já integram o planejamento municipal. Não há instituição de nova política pública, de programa específico, de ação orçamentária, de meta, de indicador ou de fonte de custeio, circunstância que confirma a absoluta ausência de inovação normativa
O controle sobre o poder de emenda é ainda mais rigoroso quando há potencial aumento de despesas. Os tribunais exigem que qualquer alteração proposta pelo Legislativo a projetos do Executivo respeite os limites orçamentários, sob pena de inconstitucionalidade, conforme entendimento do TJDFT:
“As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo são possíveis desde que guardem estreita pertinência temática com o projeto original e que não importem aumento de despesas. (TJ-DF, 07246408820228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Julgado em: 07/03/2023)”
A inexistência de qualquer lacuna no planejamento orçamentário evidencia que a Emenda possui caráter meramente reiterativo, limitando-se a reafirmar diretrizes já contempladas pelo Poder Executivo quando da elaboração do Plano Plurianual e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sua manutenção, portanto, não aperfeiçoa o planejamento municipal, tampouco amplia a proteção ao direito fundamental à saúde, produzindo apenas duplicidade normativa e comprometendo a técnica legislativa, a racionalidade do sistema orçamentário e a coerência entre os instrumentos constitucionais de planejamento.
Por essas razões, conclui-se que a Emenda Aditiva nº 02/2026 não supre qualquer omissão do planejamento governamental, nem introduz inovação material apta a justificar sua incorporação ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, impondo-se o veto integral como medida de preservação da unidade, da coerência e da eficiência do sistema municipal de planejamento orçamentário.
3. DA CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Em face do exposto, conclui-se que o veto integral à Emenda Aditiva nº 02/2026, incidente sobre o Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, encontra sólido amparo na Constituição da República, na legislação infraconstitucional e nos princípios que regem a Administração Pública e o sistema de planejamento orçamentário.
A análise jurídica evidencia que a Emenda Aditiva nº 02/2026 não promove qualquer inovação material no planejamento governamental do Município, limitando-se a reproduzir diretrizes, ações e prioridades já previstas no Plano Plurianual (PPA) e nos anexos integrantes do próprio Projeto de Lei nº 09/2026. Tal circunstância caracteriza evidente duplicidade normativa, incompatível com os princípios da racionalidade legislativa, da economia normativa e da boa técnica legislativa, comprometendo a clareza, a coerência e a sistematicidade dos instrumentos de planejamento municipal.
Verifica-se, ainda, que a manutenção da referida emenda desarmonizaria o sistema constitucional de planejamento orçamentário, cuja estrutura exige compatibilidade e integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui função específica de estabelecer metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, não se destinando à reprodução de programas e ações já incorporados ao planejamento governamental.
Também restou demonstrado que a aprovação da Emenda Aditiva nº 02/2026 não produziria qualquer efeito jurídico ou administrativo adicional, uma vez que as ações destinadas ao fortalecimento da Assistência Farmacêutica Municipal já integram o planejamento oficial do Município e serão executadas independentemente da inclusão da matéria no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, a preservação da qualidade da produção legislativa, da transparência dos instrumentos de planejamento, da segurança jurídica e da adequada motivação dos atos administrativos constitui fundamento suficiente para justificar a rejeição da emenda, evitando-se a incorporação ao ordenamento jurídico de comandos normativos redundantes e destituídos de efetiva utilidade prática.
Diante dessas considerações, a manutenção do veto integral à Emenda Aditiva nº 02/2026, por revelar-se medida compatível com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a Lei
Complementar nº 95/1998, com a Lei nº 9.784/1999 e com os princípios que regem a Administração Pública e o planejamento orçamentário.
Por fim, recomenda-se que, nas futuras proposições legislativas relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, sejam observadas a sistemática constitucional de planejamento, a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como os princípios da técnica legislativa, da racionalidade normativa, da eficiência administrativa e da segurança jurídica, evitando-se a apresentação de emendas que reproduzam programas, ações ou prioridades já contemplados nos instrumentos oficiais de planejamento do Município.
Olivença/Al, 23 de julho de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:50254675