ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 808/2023, DE 15 DE AGOSTO 2023

LEI Nº 808/2023, de 15 de Agosto 2023

 

TRANSFORMA EM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE QUE EXERCEM FUNÇÃO DE AUXILILAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Passam a se transformar em “Técnicos de Enfermagem” os cargos públicos de “Auxiliar de Enfermagem” contidos no Anexo IV, da Lei Municipal 796/2023, de 04 de janeiro de 2023, com a exigência mínima do curso técnico de enfermagem devidamente reconhecido.

 

Art. 2º - Para fins desta lei, admite-se como curso técnico de enfermagem:

I – O diploma ou certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;

II – O diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de enfermagem.

 

Art. 3º - Os salários, proventos, gratificações e demais benefícios salariais passarão a observar o disposto na Lei Federal nº 14.314/2022 que dispõe sobre o Piso Salarial da Enfermagem.

 

Art. 4º - Ficam extintos, sem vacância e sem admitirem contratação de novos servidores os cargos de auxiliar de enfermagem.

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 15 de Agosto de 2023.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:506376CC