ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2022.

DECRETO Nº 007/2022.

 

EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Canto do Mangue, Centro de Japaratinga, Alagoas de propriedade do Sr. ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA.

 

Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 73,5 (setenta e seis ponto cinco) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.

 

Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de pequena praça ao lado da nova quadra poliesportiva no Centro de Japaratinga/AL.

 

Art. 4º - Os proprietários do supramencionado imóvel serão indenizado em dinheiro no valor de R$ 47.276,00 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais).

 

Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação

Unidade: 0009 Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação

Classificação Orçamentaria: 09.0009.15.122.0002.200 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação

Elemento: de Despesa: 3.3.90.93

Fonte de Recurso: 0.1.500.1.000010

 

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2024.

 

JOSE SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:50A4FCAA