ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2026
Dispõe sobre a concessão de registro, critérios e procedimentos para a inscrição de entidades governamentais e não governamentais que executam programas de atendimento à criança e ao adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Junqueiro/Alagoas, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JUNQUEIRO/ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela Lei Municipal nº 627, de 27 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 804, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de registro e inscrição de entidades e programas de atendimento voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Junqueiro/AL;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para concessão, renovação, suspensão e cassação de registro das entidades e programas;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS;
RESOLVE:
PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 1º Regulamentar os critérios e procedimentos para concessão de registro e inscrição de entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do Município de Junqueiro/AL.
DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO
Art. 2º Para obtenção do registro junto ao CMDCA, as entidades deverão atender aos seguintes critérios:
I – Possuir personalidade jurídica regularmente constituída;
II – Possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – Atuar sem fins lucrativos;
IV – Possuir objetivos estatutários compatíveis com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V – Apresentar regularidade fiscal, trabalhista e documental;
VI – Apresentar plano de trabalho compatível com as ações desenvolvidas;
VII – Assegurar gratuidade integral dos serviços ofertados às crianças, adolescentes e suas famílias;
VIII – Manter estrutura física, administrativa e técnica compatível com as atividades desenvolvidas;
IX – Observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
DAS CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 3º Poderão se inscrever entidades que desenvolvam programas em regime de:
I – Orientação e apoio sociofamiliar;
II – Apoio socioeducativo em meio aberto;
III – Acolhimento institucional;
IV – Colocação familiar;
V – Prestação de serviços à comunidade;
VI – Liberdade assistida;
VII – Semiliberdade;
VIII – Internação;
IX – Programas de aprendizagem profissional;
X – Projetos esportivos, culturais, educacionais e socioassistenciais voltados à infância e adolescência.
§1º As entidades deverão registrar seus respectivos programas, projetos e serviços, especificando os regimes de atendimento executados.
§2º São requisitos indispensáveis para concessão do registro:
I – Possuir sede, filial ou atuação comprovada no Município de Junqueiro/AL;
II – Executar programas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes;
III – Garantir a gratuidade integral dos serviços prestados;
IV – Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, associados ou mantenedores.
§3º O registro junto ao CMDCA não gera direito automático ao recebimento de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
DA RENOVAÇÃO DO REGISTRO
Art. 4º O registro das entidades deverá ser renovado a cada 02 (dois) anos, e os programas, projetos e serviços deverão ser revalidados a cada 02 (dois) anos.
Parágrafo único. O CMDCA poderá promover visitas técnicas e diligências para verificação da manutenção das condições que ensejaram a concessão do registro.
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 5º As entidades deverão apresentar equipe técnica compatível com a natureza das ações desenvolvidas.
Art. 6º Nos programas socioassistenciais tipificados no SUAS, os documentos deverão ser acompanhados por responsável técnico habilitado.
§1º A equipe técnica poderá ser composta por profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Educação, Saúde, Cultura, Esporte ou áreas correlatas.
§2º O responsável técnico deverá acompanhar, monitorar e emitir relatórios sobre a execução das atividades desenvolvidas.
DA INSCRIÇÃO
Art. 7º O processo de inscrição observará as seguintes etapas:
I – Protocolo do requerimento acompanhado da documentação exigida;
II – Análise documental pela Comissão competente;
III – Emissão de parecer;
IV – Deliberação da plenária do CMDCA;
V – Emissão do Certificado de Registro.
§1º O CMDCA poderá solicitar complementação documental ou adequações no plano de trabalho.
§2º O prazo para análise do pedido será de até 30 (trinta) dias úteis após o protocolo completo da documentação.
DA COMISSÃO DE REGISTRO
Art. 8º A análise dos pedidos de registro e inscrição será realizada pela Comissão de Registro, Programas e Projetos do CMDCA.
Art. 9º A Comissão poderá realizar visitas institucionais e solicitar informações complementares sempre que necessário.
DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Art. 10 As entidades deverão comunicar ao CMDCA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração referente:
I – À diretoria;
II – Ao endereço;
III – À estrutura física;
IV – Aos programas executados;
V – Ao responsável técnico.
DA NEGATIVA E CASSAÇÃO DO REGISTRO
Art. 11 O indeferimento do pedido de registro será formalmente comunicado à entidade interessada, assegurado o direito ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 12 O registro poderá ser suspenso ou cassado nos seguintes casos:
I – Descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Irregularidade documental ou fiscal;
III – Desvio de finalidade;
IV – Violação de direitos de crianças e adolescentes;
V – Interrupção injustificada das atividades.
Parágrafo único. A cassação do registro dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Após deferimento do pedido, o CMDCA expedirá Certificado de Registro e Funcionamento da entidade e de seus respectivos programas.
Art. 14 O Certificado de Registro deverá conter número de inscrição, período de validade e identificação da entidade registrada.
Art. 15 Integra esta Resolução o Anexo I – Relação de Documentos Necessários para Registro e Inscrição.
Art. 16 Os casos omissos serão deliberados pela plenária do CMDCA.
Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 03 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
Presidente do CMDCA de Junqueiro/Alagoas
ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO NO CMDCA DE JUNQUEIRO/AL
Requerimento para Registro de entidade mediante ofício assinado pelo representante legal da entidade
Formulário de Solicitação de Registro de Entidade, assinado pelo representante legal
Formulário de inscrição - programas e projetos organização da sociedade civil – OSC
Exemplar do (estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas), onde conste como exigências que a entidade:
Seja beneficente e sem fins lucrativos;
Seja pessoa jurídica de direito privado;
Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Não distribui resultados, dividendos bonificações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma;
Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registradas no CNDI ou a entidade pública;
A entidade presta serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
Atas de fundação, eleição e posse da atual diretoria, contendo os nomes dos respectivos dirigentes, devidamente registrada em cartório;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (atualizado);
Certidão de Cadastro Geral Municipal - CGM;
Relação dos dirigentes contendo: cargo, estado civil, profissão e endereço residencial, devendo ser datada e assinada pelo responsável da instituição;
Documento de identificação oficial com foto, CPF e certidão negativa de antecedentes criminais dos representantes legais da instituição;
Comprovante de endereço em nome da entidade (conta de água, luz, telefone, internet, correspondência bancária ou contrato de locação) de um dos últimos três meses do ano corrente;
Relação da equipe de trabalho, contendo: nome, função, escolaridade, formação, carga horária mensal, tipo de vínculo com a instituição e número de registro no Conselho Profissional se houver;
Alvará de funcionamento e sanitário, em caso de ausência deverá apresentar declaração com a justificativa;
Projeto Político-Pedagógico da Entidade e Plano de Trabalho (conforme orientação);
ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
Presidente do CMDCA de Junqueiro/Alagoas
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:50B1AA79