ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
PORTARIA FUNPREPI Nº 23/2026
Pilar / AL, em 03 de Novembro de 2026
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, em favor da servidora MARIA JOSÉ DE LIMA SILVA.
A Prefeita do Município de Pilar, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 003, de 20 de abril de 2022,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA JOSÉ DE LIMA SILVA, portadora do RG 1058805, SSP/AL, CPF 506.864.294-00, Efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 1039, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003 c/c Artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, e Art. 51, inciso I, II, III, IV, §Ú, da Lei Municipal nº 434/2009, e art. 70 da Lei nº 003/2022, com integralidade, sendo os proventos de aposentadoria correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva e reajuste pela paridade, acrescidos de 25% de quinquênios sobre o vencimento base, conforme os documentos do Processo FUNPREPI - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL, registrado sob o número 021/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Presidente
FUNPREPI
Homologo,
MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Publicado por:
Wendel Dos Santos Almeida
Código Identificador:50B5BF80