ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM, Ana Paula Antero Santa Rosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 198, de 28 de junho de 2023, que alterou o inciso II, do artigo 193 da Lei n.º 14.133/2021 e;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos processos de contratações no âmbito municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Belém/AL.
Art. 2º. Até o dia 29 de dezembro de 2023, a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Belém/AL poderá optar por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei Federal n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, e respectivos regulamentos, ou pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante autorização da contratação pela autoridade competente proferida em documento gerado e indexado no respectivo processo ainda na fase preparatória.
Parágrafo único. Quando efetivada a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/1993, na Lei Federal n.º 10.520/2022, na Lei Federal n.º 12.462/2011, na forma e no prazo estabelecidos neste Decreto, todo o processo e a respectiva contratação, bem como eventuais alterações observarão o disposto nas referidas normas, conforme o caso, vedada a aplicação combinada da Lei Federal n.º 14.133/2021, consoante disposição expressa no artigo 191 da Nova Lei de Licitações.
Art. 3º. Nas licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, ou da Lei Federal n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, o Município de Belém/AL só poderá sustentar tais regências legais se, e somente se, o despacho/decisão que autoriza a despesa e o prosseguimento do feito for exarado pela autoridade máxima competente até o dia 29 de dezembro de 2023.
§1° - O edital das licitações de que trata este artigo, obedecido o prazo assinalado, deverá ser publicado em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados do despacho/decisão que autorizou o seu início, tendo como data limite o dia 29 de maio de 2024.
§2° - O ato que autoriza/ratifica as contratações diretas de que trata este artigo, obedecido o prazo indicado, deverá ser publicado em até 90 (noventa) dias, contados do despacho/decisão que autorizou o seu início, tendo como data limite o dia 29 de março de 2024.
§3° - Os prazos de que tratam os parágrafos anteriores não se aplicam à hipótese de mera republicação para ajuste/correção, sendo considerada, assim, a data da publicação da sua primeira versão para fins de definição de fundamentação legal.
Art. 4º. Nas licitações, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023 e tenham os editais publicados até 29 de maio de 2024, sob a égide das Leis Federais n.º 8.666/93, n.º 10.520/2022 e n.º 12.462/2011, os respectivos contratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislação expressamente indicada no respectivo edital, na forma prescrita pelo artigo 191, parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no artigo 191, parágrafo único da Lei n.º 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência.
Art. 5º. Nas contratações diretas, cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023 e tenham os avisos ou atos de autorização/ratificação publicados até 29 de março de 2024, sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/93, os respectivos contratos terão toda a sua vigência regida pelas regras da legislação expressamente indicada no respectivo aviso ou ato de autorização/ratificação, na forma prescrita pelo artigo 191, parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da ultratividade da norma revogada, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no artigo 191, parágrafo único da Lei n.º 14.133/2021, obedecidos os limites de sua lei de regência.
Art. 6º. O contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133/2021, continuará regido de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo artigo 190 da Lei n.º 14.133/21 e poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no artigo 191, parágrafo único da Lei n.º 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência.
Art. 7º. Desde que respeitados os prazos estabelecidos neste Decreto, a Ata de Registro de Preços gerada pela respectiva licitação continuará válida durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo possível autorizar adesões e firmar as contratações decorrentes desta Ata, mesmo após a revogação da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo único. Os contratos derivados das Atas de Registro de Preços de que tratam o caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo artigo 190 da Lei n.º 14.133/21.
Art. 8º. Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do artigo 25 da Lei n.º 8.666/1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no artigo 57 da Lei n.º 8.666/1993.
Art. 9º. Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU n.º 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei n.º 14.133, de 2021.
Art. 10. Os processos licitatórios e de contratação direta que não tiverem a publicação do edital ou do ato de ratificação da contratação direta realizada até 29 de maio de 2024 e 29 de março de 2024, respectivamente, deverão ser cancelados, obedecendo, uma vez reabertos, as regras definidas pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Art. 11. Os órgãos integrates da administração direta do Município de Belém/AL, bem como suas autarquias, deverão:
I – adotar o necessário planejamento para a observância das datas máximas estabelecidas neste Decreto; e
II – promover, nos casos em que for previsível a impossibilidade de observância das datas máximas estabelecidas neste Decreto, a instrução do processo de acordo com as normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e nos regulamentos expedidos no âmbito do Município.
Art. 12. A publicidade dos procedimentos mencionados neste Decreto, considerando as legislações de regência se dará por meio de veiculação no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas e no site oficial do Município.
Art. 13. Até que sobrevenha regulamentação própria, o Município de Belém/AL adotará, no que couber, a regulamentação editada pelo Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Na ausência de regulamentação estadual sobre determinado tema, poderá o Município de Belém/AL adotar regulamentação federal, naquilo que couber.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belém/AL, 28 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:5215D060