ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA 328 DE 09 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, informa que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Lino, o programa continuado de combate à fome e de distribuição de brinquedos para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Em vulnerabilidade social a família que está suscetível a determinado agravo, em virtude das condições individuais, sociais e institucionais, o que pode ou não levar a uma situação de risco.
II - Em situação de risco a família que está em perigo potencial, ou seja, vivenciando a violação de diretos, ou na iminência ou na ameaça de vivenciá-la.
Art. 2º Por meio do presente programa fica autorizada a distribuição gratuita para as famílias do Município de Novo Lino em situação de vulnerabilidade e risco social:
I – Cestas básicas;
II – Na semana santa, peixe e coco e outros itens definidos pela Secretaria de Assistência Social;
III – Brinquedos no dia das crianças (12 de outubro) e no natal (25 de dezembro);
IV – Ovos de Páscoa na Páscoa.
§1º. A periodicidade da distribuição das cestas básicas será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º Na distribuição de brinquedos serão beneficiadas as crianças de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social até 12 anos de idade.
§3º As cestas básicas serão compostas por produtos básicos necessários à subsistência da família beneficiária.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social o cadastramento dos beneficiários, bem como a execução e a fiscalização do programa municipal de combate à fome.
Parágrafo único. A secretaria de assistência social definirá os itens que serão distribuídos, os quais deverão ser adquiridos mediante Licitação, a ser realizada pelo setor competente.
Art. 4º Terão acesso aos benefícios previstos nos incisos I, II, III, do art. 2º as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
a) residentes no Município;
b) cadastradas pelo órgão responsável pela distribuição;
c) comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante parecer social;
§ 1º Consideram-se em situação de vulnerabilidade e risco social para os efeitos desta lei as famílias cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente, seguindo a perspectiva da LOAS.
§ 2º Os requisitos para concessão dos benefícios serão comprovados por visitas e diligências da Secretaria de Assistência Social;
Art. 6º A execução do programa descrito nesta Lei dependerá da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada, ainda, a disponibilidade financeira do ente.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Novo Lino – AL, 09 de março de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:52295534