ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA 328 DE 09 DE MARÇO DE 2023

"INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A FOME E DE INCLUSÃO SOCIAL MEDIANTE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL EM FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS E OUTROS MEIOS."

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, informa que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Lino, o programa continuado de combate à fome e de distribuição de brinquedos para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Em vulnerabilidade social a família que está suscetível a determinado agravo, em virtude das condições individuais, sociais e institucionais, o que pode ou não levar a uma situação de risco.

II - Em situação de risco a família que está em perigo potencial, ou seja, vivenciando a violação de diretos, ou na iminência ou na ameaça de vivenciá-la.

Art. 2º Por meio do presente programa fica autorizada a distribuição gratuita para as famílias do Município de Novo Lino em situação de vulnerabilidade e risco social:

I – Cestas básicas;

II – Na semana santa, peixe e coco e outros itens definidos pela Secretaria de Assistência Social;

III – Brinquedos no dia das crianças (12 de outubro) e no natal (25 de dezembro);

IV – Ovos de Páscoa na Páscoa.

§1º. A periodicidade da distribuição das cestas básicas será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º Na distribuição de brinquedos serão beneficiadas as crianças de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social até 12 anos de idade.

§3º As cestas básicas serão compostas por produtos básicos necessários à subsistência da família beneficiária.

Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social o cadastramento dos beneficiários, bem como a execução e a fiscalização do programa municipal de combate à fome.

Parágrafo único. A secretaria de assistência social definirá os itens que serão distribuídos, os quais deverão ser adquiridos mediante Licitação, a ser realizada pelo setor competente.

Art. 4º Terão acesso aos benefícios previstos nos incisos I, II, III, do art. 2º as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

a) residentes no Município;

b) cadastradas pelo órgão responsável pela distribuição;

c) comprovadamente em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante parecer social;

§ 1º Consideram-se em situação de vulnerabilidade e risco social para os efeitos desta lei as famílias cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente, seguindo a perspectiva da LOAS.

§ 2º Os requisitos para concessão dos benefícios serão comprovados por visitas e diligências da Secretaria de Assistência Social;

Art. 6º A execução do programa descrito nesta Lei dependerá da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada, ainda, a disponibilidade financeira do ente.

Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Novo Lino – AL, 09 de março de 2023.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:52295534