ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o ........................quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA do Município de MARAVILHA, Estado de Alagoas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os PROGRAMAS temáticos, PROGRAMAS DE gestão, manutenção dos serviços e os PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVOs, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.

 

Parágrafo Único – Integram o Plano Plurianual:

 

I – ANEXO I – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;

II – ANEXO II – PROGRAMAS TEMÁTICOS (FINALISTICOS);

III – ANEXO III – GESTÃO MAN. E SERVIÇOS AO ESTADO (POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIAIS);

IV – ANEXO IV –PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS;

V – ANEXO V – DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;

VI – ANEXO VI – ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR PROGRAMA E AÇÕES DE GOVERNO.

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 5º - As ações contidas nos PROGRAMAS DO ART.1º, que visam a atender às despesas de caráter continuado das diversas Secretarias e Órgãos Municipais, poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento Anual, de forma a adaptar-se sempre à execução da despesa.

 

Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste PPA.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 15 de dezembro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 15 de dezembro de 2021.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita do Município de Maravilha/AL

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 15 do mês de dezembro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:5230DC2E