ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DA NFS-e

O MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL, inscrito no CNPJ nº 12.332.995/0001-77, neste ato representado por seu Prefeito, Raimundo José de Freitas Lopes, CPF nº 453.576.764-53, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), doravante denominado ADERENTE,

Considerando o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP);

Considerando que o referido Convênio dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão,

Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais e integração ao Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

O ADERENTE obriga-se integralmente às cláusulas e disposições do Convênio da NFS-e, assumindo as responsabilidades decorrentes de sua adesão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão é parte integrante do Convênio da NFS-e e terá vigência por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao Convênio, este Termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo do direito ulterior de distrato por parte do Aderente.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo é de responsabilidade do ADERENTE, devendo ser formalizada em Diário Oficial ou em outros meios oficiais de ampla circulação.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, para que produza seus efeitos legais.

BRANQUINHA – AL, 25 de agosto de 2025.

 

Prefeito Do Município De Branquinha/AL

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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