ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 571/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei autoriza a destinação das receitas de capital provenientes da alienação de bens públicos municipais mediante leilão, na forma da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Branquinha, administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Branquinha – IPSEB.
Capítulo II
Destinação e Aplicação dos Recursos
Art. 2º As receitas de capital provenientes de leilão de bens públicos municipais realizados pelo Poder Executivo serão destinadas ao IPSEB como aporte do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A destinação de que trata o caput somente se opera em relação às receitas efetivamente arrecadadas, vedada a antecipação ou assunção de obrigação com base em estimativas de arrecadação futura.
§ 2º O repasse ao IPSEB ocorrerá mediante transferência financeira, identificada com a classificação orçamentária de Despesas Correntes – Contribuições – Contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, na forma do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
§ 3º Os recursos transferidos ao IPSEB com fundamento nesta Lei serão escriturados e evidenciados em conta contábil própria, separados das demais fontes de receita do Instituto, assegurando a rastreabilidade exigida pela supervisão federal dos RPPS.
Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2.º desta Lei serão aplicados pelo IPSEB, exclusivamente, nas seguintes finalidades:
I – Cobertura total ou parcial do déficit atuarial apurado em avaliação atuarial oficial, como contribuição extraordinária do ente patrocinador, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998;
II – Pagamento de benefícios previdenciários em atraso ou em situação de insuficiência de caixa, devidamente comprovada pelo Conselho de Administração do IPSEB;
III – amortização de parcelas do plano de equacionamento de déficit atuarial vigente, quando existente;
IV – Aportes adicionais ao fundo previdenciário, visando à melhoria do índice de cobertura atuarial do plano de benefícios;
V – Pagamento de contribuições patronais vincendas devidas pelo Município ao IPSEB e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de empregador.
Parágrafo único. A destinação autorizada nesta Lei abrange tanto os aportes extraordinários para equacionamento de déficit atuarial quanto o custeio corrente do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo o pagamento de contribuições patronais vincendas devidas pelo Município ao IPSEB e ao Regime Geral de Previdência Social.
Capítulo III
Procedimento DE Repasse e Controle
Art. 4º Realizado o leilão e arrecadados os recursos, o Poder Executivo deverá efetuar o repasse ao IPSEB a partir da quitação integral pelo arrematante.
§ 1º O não repasse imediato poderá ser justificado, com ciência do Presidente do IPSEB.
§ 2º O não repasse no prazo ajustado sujeitará o Município às penalidades previstas na legislação federal.
Art. 5º A aplicação dos recursos pelo IPSEB será submetida ao controle interno do Instituto e ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, observadas as normas de supervisão federal dos RPPS expedidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
§ 1º O IPSEB elaborará relatório de aplicação dos recursos recebidos com fundamento nesta Lei, remetendo-o ao Conselho de Administração e Fiscal, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal.
§ 2º O relatório referido no § 1.º integrará o Demonstrativo de Política de Investimentos.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá a inclusão, na Lei Orçamentária Anual em vigor ou em crédito adicional suplementar a ser encaminhado à Câmara Municipal, das dotações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Capítulo IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 7º Esta Lei não exclui a obrigação do Município de efetuar as contribuições previdenciárias ordinárias devidas ao IPSEB, nos termos da legislação municipal de criação e custeio do RPPS.
Art. 8º As receitas de capital provenientes de leilão realizados antes da publicação desta Lei, ainda não destinadas, poderão ser repassadas ao IPSEB nos termos desta Lei, mediante ato do Prefeito Municipal, observados os requisitos do art. 5.º.
Art. 9º Esta Lei aplica-se subsidiariamente à alienação de bens realizada por autarquias e fundações públicas municipais, desde que o respectivo estatuto não estabeleça destinação diversa e haja deliberação expressa do órgão colegiado competente.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da legislação orçamentária e financeira em vigor.
Art. 11. Fica revogada a lei municipal n° 461, de 20 de abril de 2022.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Branquinha-AL, 06 de maio de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:52ABA4EC