ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.° 10/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O RATEIO DOS RECURSOS DO PRÊMIO ESCOLA 10, INSTITUI OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECE A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E OS RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.265, de 28 de abril de 2026, e na Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DA BASE LEGAL

 

Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.265, de 28 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o rateio dos recursos recebidos a título de Prêmio Escola 10, provenientes do Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, e do Decreto Estadual nº 107.174, de 3 de março de 2026.

 

Art. 2º- O Município de Atalaia recebeu, a título de Prêmio Escola 10, o valor de R$ 331.957,55 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), depositado em conta da respectiva unidade gestora, em conformidade com o art. 2º da Lei Estadual nº 9.694/2025.

 

Parágrafo único. Do valor total recebido:

 

I – R$ 232.370,29 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos), correspondente a 70% (setenta por cento), destina-se à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas municipais, conforme o art. 2º da Lei Municipal nº 1.265/2026 e o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 9.694/2025;

 

II – R$ 99.587,26 (noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), correspondente a 30% (trinta por cento), destina-se a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 9.694/2025 e o art. 6º da Lei Municipal nº 1.265/2026.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 3º- O valor destinado ao rateio entre os profissionais da educação, equivalente a 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos, será distribuído de forma proporcional à carga horária semanal de trabalho de cada profissional beneficiário, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.265/2026.

 

§ 1º- Para fins de cálculo, a carga horária semanal de cada servidor foi considerada proporcionalmente à sua jornada contratada no período de referência da premiação (ano de 2023).

 

§ 2º- O valor do rateio individual é obtido multiplicando-se a carga horária semanal de cada servidor pelo quociente resultante da divisão do montante total destinado à valorização (R$ 232.370,29) pela soma total das cargas horárias de todos os beneficiários (1.910 horas), resultando no valor de R$ 121,659838 por hora de carga horária, conforme os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º- São elegíveis ao rateio os profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares da rede municipal, compreendendo professores, diretores gerais, diretores adjuntos, coordenadores pedagógicos, articuladores e demais profissionais que atuem diretamente no suporte pedagógico das escolas, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.265/2026.

 

Art. 5º- Não fazem jus ao rateio os servidores afastados sem remuneração, os cedidos a outros órgãos sem ônus para a educação municipal e os profissionais que não estejam em exercício nas unidades escolares, conforme o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.265/2026.

 

Art. 6º- O servidor lotado em mais de uma turma ou unidade escolar perceberá o valor correspondente a cada vínculo ativo no período de referência, observada a proporcionalidade de carga horária.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS VALORES INDIVIDUAIS

 

Art. 7º- Ficam habilitados ao recebimento do rateio do Prêmio Escola 10 os 62 (sessenta e dois) profissionais da educação relacionados no Anexo Único deste Decreto, em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de Atalaia/AL no período de referência, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

§ 1º- O valor individual a ser recebido por cada beneficiário corresponde à proporção de sua carga horária semanal em relação ao total de 1.910 (mil novecentas e dez) horas apuradas, resultando nos seguintes valores: R$ 3.041,50 (três mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos) para jornada de 25 horas semanais; e R$ 4.866,39 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) para jornada de 40 horas semanais, conforme detalhado no Anexo Único deste Decreto.

 

§ 2º- A servidora JANISSE BERNARDINO ALEXANDRE, matrícula nº 895 e nº 893, encontra-se lotada em 2 (duas) unidades escolares no período de referência, fazendo jus ao recebimento de 2 (duas) cotas, conforme apuração da SEMED.

 

Art. 8º- O pagamento será realizado em parcela única, mediante folha de pagamento suplementar específica, não se incorporando à remuneração permanente do servidor, conforme o art. 5º da Lei Municipal nº 1.265/2026.

 

§ 1º- O valor recebido possui natureza de prêmio ou gratificação eventual, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.265/2026.

 

§ 2º- O valor recebido não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais ou benefícios.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos transferidos pelo Estado de Alagoas a título de Prêmio Escola 10, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.265/2026.

 

Art. 10- A Secretaria Municipal de Educação – SEMED providenciará a elaboração da folha suplementar, o processamento do pagamento e a documentação comprobatória, ficando responsável pela prestação de contas perante os órgãos de controle.

 

Art. 11- Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
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