ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no art.165, § 2º, da Constituição Federal e do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
– as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
– a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
– as disposições relativas às despesas com pessoal;
– as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
Metas e prioridades da administração para 2026/2027;
Metodologia e memória de cálculos das metas anuais das receitas 2026/2027;
Metodologia e memória de cálculos das principais fontes de receita 2026/2027;
Metodologia e memória de cálculos das metas anuais II – despesas 2026/2027;
Metodologia e memória de cálculos das principais despesas 2026/2027;
Metodologia e memória de cálculos das metas anuais III - resultado primário 2026/2027;
Metodologia e memória de cálculos das metas anuais IV - resultado nominal 2026/2027;
Metodologia e memória de cálculos das metas anuais v - montante da dívida pública 2026/2027;
Metas anuais 2026/2027;
Evolução do patrimônio líquido;
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Projeção atuarial do RPPS;
Estimativa e compensação da renúncia da receita;
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado – DOCC;
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo foram elaborados com base na Portaria STN/MF N.º 699, de 07 de julho de 2023.
§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2022/2025 com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2026.
§ 4º - para a elaboração da Tabela 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
§ 5º - no que se refere à Tabela 8, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.
§ 6º - na elaboração da Tabela 9, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2024, em relação à previsão de arrecadação para 2024.
§ 7º - Como providências, previstas na Tabela 10, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
– A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
– Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
– Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
– Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
– Dos tributos de sua competência;
– De atividades econômicas;
– De transferências constitucionais ou voluntárias;
– Das alienações;
– Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
– Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
– A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
– Alterações na legislação tributária;
– A variação do índice de preços;
– A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2022 a 2024) e a previsão para 2026 a 2028.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2026, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA (2026- 2029), e as ações prioritárias, nele contempladas para 2026, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei.
§ 2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de: I – Orçamento Fiscal;
– Orçamento da Seguridade Social;
– Orçamento de Investimentos
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
– Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 05 de 25 de agosto de 2015, e suas alterações;
– Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações e também conforme estabelecido no MCASP-Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II – às ações de saúde;
– às ações de assistência social;
– à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
V – RPPS.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2026, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art.14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2026 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
– texto da lei;
– quadros orçamentários consolidados;
– anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
– demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 20 de setembro de 2025, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos de despesas dentro das ações préexistentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único. Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2026 em relação ao exercício financeiro de 2025, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026.
Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2026.
Art. 23 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2026, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, que é de 7% a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2025, que será enviado pelo poder executivo até 30 de Setembro de 2025, acrescido dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele poder.
Art. 25 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
– os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
– outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor
Privado Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
– sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
– sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão Negativa junto ao Ministério do Trabalho; e
Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao Ministério do Trabalho; e
Certidão Negativa junto ao FGTS.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 32 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2026.
Art. 33 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2026, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art. 34 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
– exposições de motivos que os justifiquem;
– indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;
– memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 35 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para o exercicio de 2026.
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
– Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
– Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
– Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 36 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 37 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
- concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
- criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
- reforma do plano de carreira do magistério público municipal; IV - alteração da estrutura de carreiras;
- admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
- designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
- concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
– contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites
mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 38 – No exercício de 2026, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
– situações de emergência ou calamidade pública;
– situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
– a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 39 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2026, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº 116 de 2003.
Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 41 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 42 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
– No Poder Executivo:
diárias;
realização de serviço extraordinário;
aquisição de material de consumo;
realização de obras com recursos próprios.
– No Poder Legislativo:
diárias;
realização de serviço extraordinário;
aquisição de material de consumo;
realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
– das despesas com pessoal e encargos sociais;
– das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
– das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
– das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
– das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
– das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
– das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
– ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
– a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
– à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
– a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
– a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 44 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2026.
Art. 45 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia – AL, 14 de julho de 2025
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 14 de julho de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE JARAMATAIA-AL
EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE PRIORIDADE E METAS
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 01 - LEGISLATIVA |
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01.01 |
Permitir o regular funcionamento das atividades do poder legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria. |
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01.02 |
Atender as necessidades do Poder Legislativo, através de serviços técnicos especializados. |
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01.03 |
São prioridades as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 04 - Administração |
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04.01 |
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no município, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da unidade de material e patrimônio, em tempo real. |
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04.02 |
Modernização da infraestrutura da Secretaria de Administração com inovação de equipamentos e tecnologia da informação. |
|
04.03 |
Aumentar a transparência da administração municipal com a publicação de atos administrativos, publicação da legislação municipal, divulgação de obras, serviços, programas e campanhas, inclusive produção de material publicitário. |
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04.04 |
Capacitar e treinar os servidores municipais visando melhoria na prestação dos serviços públicos. |
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04.05 |
Aquisição e manutenção de hardware e software para os serviços dos setores contábil, financeiro e tributário do município, bem como treinamento de recursos humanos. |
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04.06 |
Estruturar espaço físico para os conselhos, bem como apoiá-los em suas ações de cidadania e controle social. |
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04.07 |
Reequipar e adequar os setores administrativos compatibilizando-os as novas tecnologias e procedimentos, bem como instituir programa de modernização através de processos eletrônicos. |
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04.08 |
Promover ações entre os consórcios intermunicipais. |
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04.09 |
Firmar convênios com outros entes federados para realização de ações e serviços nas áreas de justiça pública. |
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04.10 |
Modernizar os diversos tipos de controle exigidos pela legislação, dentre eles o sistema de controle interno, protocolo central, patrimônio, estoque, almoxarifado, frota e orientara Administração Municipal para atingir os resultados pretendidos na gestão. |
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04.11 |
Promover a digitalização dos documentos do arquivo geral do município |
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04.12 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 06 – Segurança Pública |
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06.01 |
Implantação do Programa Cidade Digital com monitoramento de câmeras para auxiliar a segurança pública do município. |
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06.02 |
Instalação, modernização e manutenção de sinalização horizontal, vertical e semáforos, nas vias públicas. |
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06.03 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 08 – Assistência Social |
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08.01 |
Promover, ampliar e fortalecer os serviços e benefícios socioassistenciais, considerando a ações dos níveis de proteção social básica, garantindo no que tange a gestão social, equipamentos, móveis, máquinas, veículos e materiais permanentes, assim como construção, reformas e ampliação. |
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08.02 |
Garantir à concessão dos benefícios eventuais no atendimento as famílias em situação de vulnerabilidade social, em razão de enfrentamento a pobreza e extrema pobreza; |
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08.03 |
Garantir o desenvolvimento dos serviços de proteção social ao adolescente em cumprimento de medidas Socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade conforme preconiza a política nacional de assistência social (PNAS), bem como promover atendimento, acompanhamento e encaminhamento qualificado aos jovens em situação de dependência química (álcool e outras drogas), assim como doença mental, em parceria com a Secretaria de Saúde. |
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08.04 |
Oferecer e ampliar cursos de profissionalização e geração de renda. |
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08.05 |
Garantir a implantação de um Sistema Integrado Informatizado entre equipamentos da rede socioassistencial, tendo como objetivo agilizar os serviços e dar praticidade às ações desenvolvidas. |
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08.06 |
Oferecer serviços que visam garantir proteção integral a pessoas que vivem em situação de rua, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade, por meio de Serviços prestados no Albergue Noturno e/ou serviços de acolhimento em repúblicas. |
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08.07 |
Pagamento de auxílio financeiro as pessoas carentes em decorrência de seca, calamidade e fome. |
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08.08 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 10 – Saúde |
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10.01 |
Garantia de acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de Atenção Básica oferecendo serviços básicos de saúde à população em geral, como: Manter os Núcleos de apoio de Saúde da Família - NASF; Aperfeiçoar, capacitar e incentivar os profissionais dos ESF e PACS, como também disponibilizar veículos para atendimento na Zona Rural, aquisição de equipamentos, construção, ampliação e/ou reforma e manutenção das unidades de Saúde da Família; Ampliar a cobertura da ESE. |
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10.02 |
Promover a saúde bucal da população em consonância com a Política Nacional de Saúde Bucal e ampliar a cobertura de Saúde Bucal na ESF. |
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10.03 |
Promover as atividades da administração, melhorando a qualidade de atendimento ao público e a qualidade dos serviços, com o aperfeiçoamento do atendimento de saúde; Construção, ampliação e/ou reformas de Hospitais, Laboratórios e Centros Técnicos Especializados. |
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10.04 |
Promover a atenção à Saúde da Mulher e reduzir a morbidade decorrente de doenças e agravos prevalentes a esse grupo, organizando e implementando a Rede de Atenção à Saúde da Mulher no âmbito municipal para garantir acesso, acolhimento e resolutividade. |
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10.05 |
Promoção da atenção integral a saúde da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade, garantindo o acesso da criança e adolescente na rede de saúde no município. |
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10.06 |
Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças Crônicas, com estimulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção, promovendo a melhoria das condições de saúde do idoso e portadores de doenças crônicas mediante a qualificação da gestão e da organização da rede de atenção. |
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10.07 |
Coordenar as ações de imunizações para toda população; viabilizar e disponibilizar os imunobiológicos para a população através da Atenção Básica. |
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10.08 |
Fortalecer a Rede de Apoio Psicossocial - RAPS, programando a atenção integral em Saúde Mental atuando na prevenção, assistência, tratamento e reabilitação. |
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10.09 |
Implementar a atenção integral a saúde do trabalhador com ações nos níveis de assistência, tratamento, recuperação e prevenção, visando promover a saúde do trabalhador no município. |
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10.10 |
Fortalecer as ações de vigilância epidemiológica, promoção da saúde, vigilância sanitária, vigilância em saúde ambiental, vigilância da saúde do trabalhador, além da integralidade do cuidado por meio da integração da vigilância em saúde e atenção primária. |
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10.11 |
Fortalecimento da Assistência Farmacêutica para o desenvolvimento do conjunto de ações de caráter individual ou coletivo com promoção da Saúde e prevenção de doenças. |
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10.12
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Implementar a assistência ambulatorial especializada visando garantir a continuidade e a integralidade da Saúde; Descentralizar a rede de regulação melhorando o acesso do agendamento ao usuário. |
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10.13 |
Efetivar a assistência de urgência e emergência por meio de estratégias, ações e redefinição da rede, avançando na organização e na oferta de serviços. |
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10.14 |
Manutenção e implementação dos serviços necessários para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional no SUS, em decorrência de pandemia. |
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10.15 |
Aquisição de veículos de passeio, ambulância e ambulância UTI |
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10.16 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 11 – Trabalho |
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11.01 |
Contratar assessoria técnica especializada e firmar parcerias com empresas locais, visando capacitar e incentivar jovens na inserção no mercado de trabalho, bem como adquirir ou locar equipamentos diversos e espaço para a execução do programa. |
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11.02 |
Realizar parcerias e/ou convênios com o SEBRAE e SENAI e adquirir equipamentos para desenvolver oficinas e capacitações. |
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11.03 |
Informar ao trabalhador a importância de estar em conformidade com a legislação e os benefícios assegurados pela lei. |
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11.04 |
Contratar assessoria técnica especializada e firmar parcerias com empresas locais e governamentais visando capacitar e incentivar grupos de mulheres no seu poderio econômico, bem como adquirir ou locar equipamentos diversos e espaço para a execução de cursos e programas. |
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11.05 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 12 – Educação |
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12.01 |
Implantação de Energia solar na rede municipal de ensino |
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12.02 |
Implantar o ensino integral nas escolas municipais |
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12.03 |
Promover formação para estudo da BNCC, tendo como público alvo, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, professores e técnico da secretária de educação da rede municipal de ensino. |
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12.04 |
Promover a implantação do Planejamento Estratégico da Secretaria da SME . |
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12.05 |
Promover formação continuada para estudo da Matriz Curricular, baseada no Currículo de Alagoas, elaborada em 2020, colocada em prática em 2024, para direcionamento do currículo vivenciado por modalidade, ano, módulo de ensino. |
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12.06 |
Reforçar institucionalmente a Educação, bem como seus processos gerenciais, por meio da implantação de metodologia de planejamento. |
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12.07 |
Implementar o atendimento aos alunos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos de desenvolvimento ou altas habilidades (superdotação). Implantação do Centro de Assistência as pessoas com necessidades especiais e promover formação para os professores de alunos com necessidades especiais. |
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12.08 |
Distribuição de kits de alimentação escolar aos alunos matriculados da rede municipal de ensino, em caso de pandemia do Covid-19. |
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12.09 |
Ampliar as salas de Recursos multifuncionais (AEE), que comtempla área urbana e rural. Realizar aquisição de material pedagógico especial para alunos com necessidades especiais, bem como ofertar aulas em libras para toda a rede de ensino. |
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12.10 |
Oferecer formação para os gestores municipais de educação para implementarem as atividades. |
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12.11 |
Aquisição de veículos para efetivar trabalho de acompanhamento e monitoramento pedagógico nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino nas áreas Urbanas e Rurais. |
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12.12 |
Aquisição de terrenos para construção de unidades escolares, creches e quadras poliesportivas. |
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12.13 |
Promover programas de formação e habilidade específica para professores que atuam em educação especial, nas escolas do campo, e que comtemplam também as temáticas: educação ambiental, educação para os direitos humanos, educação integral e integrada. |
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12.14 |
Aquisição de material didático que possa atender as necessidades de toda a rede municipal de ensino |
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12.15 |
Oferecer curso de formação continuada para os professores que trabalham nas escolas rurais. |
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12.16 |
Qualificar os professores que atuam em educação especial, em escolas rurais, em cursos implementados pela SME. |
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12.17 |
Promover a participação dos profissionais de serviço e apoio escolar em programas de formação continuada, considerando, também, as áreas temáticas, tais como educação ambiental, educação para os direitos humanos, educação integral e integrada. |
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12.18 |
Oferecer curso de formação para os profissionais de serviço e apoio escolar das escolas da rede em programas de qualificação voltada para alimentação escolar. |
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12.19 |
Oferecer curso de formação para os profissionais de serviço e apoio escolar das escolas da rede em programas de qualificação voltados para gestão escolar. |
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12.20 |
Oferecer curso de formação para os profissionais de serviço de apoio das escolas da rede em programas de qualificação voltados para meio ambiente e manutenção de infraestrutura escolar. |
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12.21 |
Oferecer curso de formação para os profissionais de serviço de apoio das escolas da rede em programas de qualificação voltados para multimeios didáticos. |
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12.22 |
Implementar em toda a rede de ensino, nas áreas urbana e rural, salas e laboratórios com multimídia. |
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12.23 |
Orientar as escolas a incluírem no PPP (Projeto Político Pedagógico) oferta do tempo para assistência individual e/ou coletiva aos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem durante o ano letivo, e tempo de atendimento educacional especializado dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades (superdotação). |
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12.24 |
Acompanhar sistematicamente a proposta de assistência individual e/ou coletiva aos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades (superdotação). |
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12.25 |
Oferecer condições às escolas para que os professores possam efetivamente atender, individualmente ou em grupo, os alunos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais de desenvolvimentos ou altas habilidades (superdotação). |
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12.26 |
Promover ações para implementação de currículos específicos para as escolas rurais, de forma complementar, que atenda a EJA. |
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12.27 |
Proporcionar as escolas do campo e ou rural a oferta de cursos que valorize a profissionalização dos estudantes e agropecuaristas, de forma extensiva. |
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12.28 |
Adequar ou construir as instalações da biblioteca, adotando os padrões mínimos de acessibilidade, considerando, ainda, as especificidades das escolas indígenas e quilombolas do campo. |
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12.29 |
Implementação do PPP-Projeto Político Pedagógico, da PP-Proposta Pedagógica, do Currículo (Matriz Curricular) das unidades escolares, tendo como documento orientador a BNCC. |
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12.30 |
Estimar os custos para aquisição do mobiliário e equipamentos necessários para a biblioteca de cada unidade escolar. |
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12.31 |
Implementar e adequar as escolas da rede municipal, para receberem os laboratórios de informática. |
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12.32 |
Promover aulas de forma on-line aos alunos da rede municipal de ensino que estão em casa cumprindo o isolamento social, através de transmissão das redes sociais. |
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12.33 |
Implantar gradativamente espaços adequadas para as práticas desportivas dos alunos em 100% das escolas. |
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12.34 |
Adequação e/ou construção de quadras de esportes adotando os padrões mínimos e considerando a acessibilidade. |
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12.35 |
Construir, adequar, reformar e equipar as cozinhas e refeitórios das escolas da rede, de acordo com critérios definidos. |
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12.36 |
Adequar as instalações gerais para o ensino a partir de padrões mínimos e acessibilidade a serem adotado pela rede, observando as condições da estrutura física e a existência de espaços pedagógicos nas escolas do campo que atendam a Educação Infantil e os Anos iniciais do Ensino Fundamental. |
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12.37 |
Construir, ampliar e reformar as unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. |
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12.38 |
Construção e/ou implementação da PPP nas unidades Escolares. |
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12.39 |
Firmar parcerias com a Secretaria de Educação de AL, para uso de documentos Norteadores do Currículo de AL, em forma de formação continuada para os professores da rede municipal. |
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12.40 |
Disponibilização de transportes escolares para estudantes universitários. |
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12.41 |
São prioritárias as obras em andamento |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 13 – Cultura |
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13.01 |
Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o Município. |
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13.02 |
Manutenção da Casa da Cultura |
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13.03 |
Ampliar e melhorar áreas físicas destinadas às atividades culturais e oferecer espaço para eventos culturais, bem como elevar o nível intelectual dos munícipes. |
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12.24 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 15 – Urbanismo |
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15.01 |
Ampliação do saneamento, pavimentação e recapeamento asfáltico do município. |
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15.02 |
Implantação e reforma de praças na zona urbana e rural do município. |
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15.03 |
Perfuração de poços artesianos; Construção de muro de arrimo e acostamento |
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15.04 |
Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública nas vias, cemitérios, praças e prédios do município. |
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15.05 |
Troca da iluminação da cidade por lâmpadas de LED. |
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15.06 |
Construção /reforma e ampliação dos Prédios Públicos do Município |
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15.07 |
Construção de Moradias destinadas à população de baixa renda residentes em áreas de risco. |
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15.08 |
Abastecimento de água emergencial. |
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15.13 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 16 – Habitação |
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16.01 |
Aquisição e distribuição de kits de materiais de construção. |
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16.02 |
Aquisição de Terrenos para construção de moradias. |
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16.03 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 17 – Saneamento |
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17.01 |
Construção, ampliação e reformas de esgotos, galerias e sistema de coleta de tratamento sanitário, visando atingir a meta de universalização do saneamento básico. |
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17.02 |
Consertos, reparos, drenagens de águas pluviais e desobstrução do sistema de saneamento básico. |
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17.03 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 18 – Gestão Ambiental |
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18.01 |
Desenvolver o turismo ecológico através de atividades com guias capacitados. |
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18.02 |
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, através de ações como a conservação das margens dos rios (recuperação de matas ciliares), conservação das áreas de topografia muito elevada, programas educativos de orientação aos produtores rurais, planejamento ambiental e outros. |
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18.03 |
Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo urbano. |
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18.04 |
Implantar a coleta seletiva, (incluindo coleta de óleo) proporcionando o correto manejo dos resíduos sólidos, através de uma adequada infraestrutura para a realização dessas atividades. |
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18.05 |
Proporcionar melhor destinação dos resíduos sólidos, para que o mesmo opere de acordo com as normas pertinentes. |
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18.06 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 19 – Ciência e Tecnologia |
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19.01 |
Implantação, manutenção e divulgação de espaços comunitários de Inclusão digital e Centros de Inclusão Digital em Escolas e Bibliotecas Públicas, incluindo realização de fóruns e debates. |
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19.02 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 20 – Agricultura |
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20.01 |
Execução de projetos e atividades do PRONAF no Município, em convênio com a União, incluindo aquisição de equipamentos. |
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20.02 |
Aquisição e implantação de sistemas e equipamentos agrícolas para melhoria da produtividade rural. |
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20.03 |
Auxiliar o produtor rural no preparo do solo, distribuição de sementes e realização de cursos de capacitação para o produtor rural. |
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20.04 |
Coordenar e avaliar as ações do setor agropecuário, desenvolvidas pelo Estado, bem como, elaborar e consolidar os instrumentos constitucionais inerentes ao planejamento. |
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20.05 |
Eletrificação dos sítios na zona rural. |
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20.06 |
Construção, ampliação e reforma de açougues, mercados, centrais de abastecimento e matadouro, incluindo reequipamento e sua regular manutenção. |
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20.07 |
Capacitar agricultores para maximização dos serviços na área agropecuária, piscicultura e agroindústria. |
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20.08 |
Aquisição e distribuição de sêmen, com vistas a promover o desenvolvimento dos rebanhos de Bovinos, Caprinos e Ovinos do Município. |
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20.09 |
Implantação e parceria técnico-financeira com o Estado e União para desenvolvimento de ações, incluindo aquisição de equipamentos, distribuição de sementes e capacitação de pequenos produtores. |
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20.10 |
Construção de açudes, barragens e adutoras destinadas à agricultura e ao abastecimento da população. |
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20.11 |
Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias. |
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20.12 |
Contratação de carros pipas, para atender zona rural e urbana; Perfuração, instalação e manutenção de poços tubulares ou amazonas. |
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20.13 |
Criação do programa Municipal Terra pronta |
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20.14 |
Assegurar a cota parte do município para o seguro safra dos agricultores |
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20.15 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 22 – Indústria |
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22.01 |
Implementação de atividades industriais e cursos profissionalizantes nas áreas de vocação do município. |
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22.02 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 23 – Comércio e Serviços |
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23.01 |
Promover a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos para o setor comércio e serviço para manter o padrão de qualidade dos serviços e instalações. |
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23.02 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 25 – Energia |
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25.01 |
Execução de projetos de eletrificação rural. |
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25.02 |
Aquisição de postes, fios, transformadores e outros materiais e utensílios; Contratar serviços para execução de instalações elétricas urbanas e rurais. |
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25.03 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 26 – Transportes |
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26.01 |
Construção, ampliação e manutenção de estradas, pontes, passagens molhadas; aquisição e contratação de máquinas, veículos e equipamentos diversos para obras e serviços públicos essenciais e outros. |
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26.02 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 27 – Desporto e Lazer |
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27.01 |
Aquisição de material esportivo para os alunos do município. |
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27.02 |
Construção, reforma, ampliação e manutenção de espaços para promover a prática de atividades físicas, desportivas e de lazer no município; Apoiar e incentivar eventos, torneios esportivos e as equipes esportivas do município. |
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27.03 |
Oferecer capacitações na área esportiva. |
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27.04 |
São prioritárias as obras em andamento. |
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AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2026 |
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Nº DA AÇÃO |
Função: 28 – Turismo |
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28.01 |
Desenvolver o turismo ecológico, religioso, de lazer e eventos. |
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28.02 |
Incentivar a realização de feiras culturais, oficinas de arte cênicas e teatrais. |
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28.03 |
Promover a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos para o setor turístico; Ampliar as possibilidades de lazer e diversão à população do município e visitantes; Realizar pesquisas para o sistema de informação turística; Cadastrar, controlar e fiscalizar os empreendimentos turísticos para manter o padrão de qualidade dos serviços e instalações. |
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28.04 |
Maior acesso e Sinalização dos pontos turísticos |
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28.05 |
São prioritárias as obras em andamento. |
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:52D3BBCB