ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 651/2022

“ALTERA A LEI DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TÁXI TURISMO (TÁXITUR) DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL,faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou eu sanciono a presente lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da lei 541/2016 que criou o serviço de transporte de passageiro Táxi Turismo (TAXITUR) do município de Japaratinga passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A permissão para exploração da qualidade de prestação de serviços de transporte de passageiro por meio de Táxi Turismo, somente será outorgada ao interessado que atender os seguintes requisitos básicos:

Ser proprietário de veículo da categoria automóvel;

Ser motorista profissional autônomo;

Ser reside no município de Japaratinga;

Certidão negativa de antecedentes criminais;

Parágrafo único – O permissionário poderá indicar 01 (um) motorista auxiliar para conduzir o veículo quando ele não puder fazê-lo o qual deverá apresentar o requerido nas alíneas b, c e d do caput desse artigo 2º.”

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga-AL, 10 de maio de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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