ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368/2022. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, instituido pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Júridico das parcerias celebradas entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, e dá outras providencias, e o Decreto nº 69.902/2020 de 27 de maio de 2020, que regulamenta no âmbito do Estado de Alagoas, à ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES FAMILIARES DE LEITE DE POÇO DAS TRINCHEIRAS - AGROLEITE, fundada em 14 de novembro de 2012, com sede no Sítio Patos.
Art. 2º - À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.
Art. 3º - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Poço das Trincheiras, os seguintes documentos:
I – Relatório anual de atividades;
II – Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade públca;
III – Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto (se houver);
IV – Ficha cadastral atualizada com comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa juridica CNPJ 17.034.248/0001-76, certidão de débito relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da união, e;
V – Certidão negativa de débitos estadual, municipal e trabalhista e certificado de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poço das Trincheiras – AL, 18 de novembro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 18 de novembro de 2022 e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 22 dias do mês de novembro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:5353BC1E