ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INFORMATIVO URGENTE - CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024
Quebrangulo, 04 de fevereiro de 2026
Ao Senhor LAYS DE BARROS NUNES,
Esta Procuradoria informa, através desta carta, a necessidade de retificação na convocação da servidora LAYS DE BARROS NUNES, CPF: ***.037.004-**, convocada erroneamente na data de 20 de janeiro de 2026, de cargo PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL – 3º lugar - PCD, para que seja então convocado de forma legal e justa o servidor de classificação superior, sendo este a Senhora AMANDA JUVEDITE TENORIO CAVALCANTE, ***.761.674-**, mesmo cargo e 11º lugar – AMPLA CONCORRÊNCIA.
Nesse sentido, a retificação baseia-se na correção de direito do servidor de classificação superior, estando o Município resguardado pelo princípio da Autotutela em prol da garantia de direito, tratando-se de “erro evidente” é obrigação deste Município a devida correção nos termos legais.
Outrossim, vale destacar que o servidor convocado erroneamente não faz direito adquirido, mas sim expectativa de direito, por não ter sido a posse efetivada com a determinada nomeação não fez ato jurídico perfeito, cabendo a possibilidade de correção por parte do Município sobre erro evidente. Vê-se entendimento consolidado por Súmula 473 do STF:
Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E entendimento jurisprudencial dos Tribunais que reforça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . ALEGAÇÃO DE DANO PROVOCADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONVOCOU CONCOMITANTEMENTE DUAS CANDIDATAS PARA PREENCHIMENTO DO MESMO CARGO PÚBLICO, COM POSTERIOR AFASTAMENTO DA AUTORA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELA AUTORA EM RAZÃO DA QUEBRA DA EXPECTATIVA E DAS AGRURAS SOFRIDAS POR TER SIDO DESCLASSIFICADA APÓS BOLETIM QUE A CONSIDEROU APTA AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECEU O ERRO E SE UTILIZOU DO PODER DE AUTOTUTELA PARA REPARAR O EQUÍVOCO. RECURSO DA PARTE AUTORA EM QUE AFIRMA QUE CHEGOU A SER CONSIDERADA APTA AO EXERCÍCIO DO CARGO E QUE FOI ACOMETIDA DE INTENSO SOFRIMENTO APÓS TER SIDO PRETERIDA AO CARGO, MOTIVO PELO QUAL PERSEGUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECEU O ERRO NA CONVOCAÇÃO DA AUTORA E INTERROMPEU TEMPESTIVAMENTE OS ATOS SUBSEQUENTES DO CONCURSO, QUE, CASO MANTIDOS, ESTARIAM EIVADOS DE NULIDADE. AO VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU VÍCIOS E ANULANDO UNILATERALMENTE SEUS ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCEU O PODER DE AUTOTUTELA, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART . 53 DA LEI 9.784/1999 E AS SÚMULAS Nº 346 E 473 DO S.T.F . ADEMAIS, O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RECONSIDERA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME PÚBLICO, APÓS CONSTATAR EQUÍVOCO EM SUA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO APELADO NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11º DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 01777248520208190001 202100199405, Relator.: Des(a) . CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 08/02/2022, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/02/2022)
(grifos meus)
Com isso, legalmente fundado o respectivo ato, faz-se retificada a respectiva convocação, fazendo-a nula, para seguimento e adequação da convocação conforme edital do respectivo concurso e ordem classificatória.
Com respeito, informa.
BÁRBARA FERRO LAURINDO TENÓRIO SILVEIRA
Procuradora Geral do Município
OAB/AL 21144
Publicado por:
Rosimeire Ferreira da Silva
Código Identificador:539249C8