ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 22/2025

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III da Lei nº 14.133/21.

EXTRATO DE CONTRATO N° 38/2025

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.

CONTRATADA: FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ: 11.428.814/0001-48.

OBJETO: Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante à propositura de Ação judicial relativa à correção de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Ação judicial relativa à revisão de valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP).

VALOR: Honorários advocatícios, em caso de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico auferido pelo Município.

Data de assinatura: 08/10/2025.

Vigência: O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura até que se esgotem todas as tramitações cabíveis referente ao objeto desta licitação, em especial até o trânsito em julgado da ação e consequente recebimento da quantia que o município faz Jus, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021.

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:5394DCE2