ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO LEI Nº13 DE 01 DE JUNHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGIM) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DE INHAPI – Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela constituição federal e lei orgânica municipal, em conformidade com o Art. 32 da Lei Municipal n.º 80 de 06 de novembro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando a definição coletiva das prioridades de ação.

 

Art. 3º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:

I – Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados;

II – Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança;

III – Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;

IV – Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município.

 

Art. 4º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros:

I – Coordenador-Geral;

II – Coordenador-Executivo;

III – Assessor de Coordenação.

 

Parágrafo único – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear os demais membros da Coordenação do Gabinete Integrado.

 

Art. 5º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes:

a. Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

b. Comandante da Guarda Municipal;

c. Delegado Titular da Delegacia Legal de Polícia Civil;

d. Comandante do Batalhão da Polícia Militar;

f. Comandante do Grupamento de Bombeiro Militar;

g. Representante do Conselho Tutelar;

h. Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social;

i. Delegado Titular da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal;

j. Presidente da Câmara de Vereadores;

k. Juiz Titular da Vara;

l. Promotor de Justiça;

n. Representante da Defensoria Pública;

 

Art. 6º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.

 

Art. 7º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro.

 

Art. 8º. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:

I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;

II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;

III – Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.

 

Art. 9º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.

 

Art.10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 01 de junho de 2018.

 

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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