ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PONTUAÇÃO - INTEGRAL], EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA SEVERINA LEODORO DOS SANTOS.
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 56 da Lei Municipal nº 523/2021 [Pontuação - Integral], em favor da servidora MARIA SEVERINA LEODORO DOS SANTOS.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA SEVERINA LEODORO DOS SANTOS, portadora do RG 631255, SSP/AL, CPF 019.425.424-02, Efetiva no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 139, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 56, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 6º, inciso I, e §7º, inciso I, da Lei Municipal 523/2021, com integralidade, com proventos correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, além de reajuste pela paridade, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 025/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:54D810CD