ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 38, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de propriedade do Mu-nicípio de Estrela de Alagoas ao Es-tado de Alagoas, destinado à constru-ção de Creche CRIA, e dá outras provi-dências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, edita o referido Projeto de Lei nos seguintes termos:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alago-as, por intermédio da Secretaria de Estado competente, bem imóvel de pro-priedade do Município de Estrela de Alagoas, com as seguintes característi-cas:

 

I. Identificação do imóvel: Matrícula n. 31.774, registrada no 2º Cartório Notarial e Registral da Comarca de Palmeira dos Índios/AL, com área total de 2.560,52 m² (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) e perímetro de 204,83 m (duzentos e quatro metros e oitenta e três centíme-tros), situado no lugar denominado Sitio Renascença, Município de Estrela de Alagoas/AL.

 

Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo é integrante do patrimô-nio imobiliário do Município de Estrela de Alagoas, conforme documenta-ção patrimonial municipal e está avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 2°. O imóvel objeto desta Lei será destinado, exclusivamente, à construção, implantação e funcionamento da Creche Cria — Centro de Referência e Iniciati-va ao Atendimento da primeira infância —, em conformidade com as dire-trizes educacionais do Estado de Alagoas e em benefício direto da população do Município de Estrela de Alagoas.

 

Art. 3°. Constitui encargo do Estado de Alagoas, donatário:

 

I. Iniciar as obras de construção da Creche CRIA no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contado da data de assinatura da Escritura Pública de Doação;

 

II. Concluir as obras e colocar a Creche CRIA em pleno funcionamento no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da mesma data;

 

III. Não alienar, ceder, locar ou disponibilizar o imóvel a terceiros sem prévia e ex-pressa autorização do Município de Estrela de Alagoas;

 

IV. Permitir ao Município de Estrela de Alagoas, a qualquer tempo, o acesso ao imóvel para fiscalização do cumprimento das obrigações desta Lei.

 

Art. 4°. O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Estrela de Alagoas, independentemente de ato judicial ou procedimento espe-cífico, nas seguintes hipóteses:

 

I. Descumprimento de qualquer um dos encargos previstos no art. 3° desta Lei, nos prazos ali estipulados;

 

II. Desvio da finalidade estabelecida no art. 2°, mediante utilização do imóvel para fim diverso da Creche CRIA;

 

III. Alienação, cessão ou disponibilização do imóvel pelo Estado donatário sem a prévia autorização do Município doador.

 

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o Po-der Executivo Municipal notificará o Estado de Alagoas, concedendo prazo de 60 (sessenta) dias para regularização da situação; persistindo o descumprimento, o imóvel reverterá ao patrimônio municipal, sendo lavrado o competente instru-mento público de retomada, com cancelamento do registro no Cartório de Imó-veis.

 

Art. 5° A doação será formalizada mediante Escritura Pública, lavrada e registra-da na serventia extrajudicial competente, da qual constarão obrigatoria-mente:

 

I. A descrição completa do imóvel, com todos os dados registrais;

 

II. A finalidade específica: construção e operação de Creche CRIA;

 

III. Os encargos e prazos previstos no art. 3°;

 

IV. A cláusula de reversão nos termos do art. 4°;

 

V. A obrigação de registro da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis com-petente.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orça-mentárias próprias do Município de Estrela de Alagoas, inclusive os emolu-mentos da Escritura Pública e o registro no Cartório de Imóveis.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Estrela de Alagoas – AL, 08 de outubro de 2026.

 

ROBERTO FERREIRA WANDERLEY

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Bezerra da Silva
Código Identificador:54D9C2B3